materia nº 1/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL(MT) 
REQUERIMENTO N° 0112024 
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Sapezal(MT), resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do 
Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, 
Governador do Estado de Mato Grosso. a fim de que dê execução as medidas 
divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas 
convertidas legalmente neste estado. 
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 20231 com prefeitos, 
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato 
Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários 
de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao 
CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre 
seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma 
Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente. 
Naquele ato o Governador declarou: 
"A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato￾grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do 
próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais 
importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão 
respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para 
impor esse mecanismo". 
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos 
presentes que representam a população e a classe produtora, assentando: 
1 
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Avenida 3aú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
"Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é 
fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se 
não tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia 
Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas 
signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no 
Congresso Nacional para mostrar esse desrespeito". 
Destacou também à imprensa: 
"Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. 
Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar 
sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado 
possa fazer contra essas empresas. 
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que 
possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo 
de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não 
está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma 
denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal. 
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e 
vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito 
do Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que 
pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro 
a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar 
de qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto 
para vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, 
proibindo qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for 
comprovado de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, 
WWF e tantas outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da 
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Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Sapezal(MT), 
não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o 
desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto 
contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais 
reputamos fundamentais adotar. 
2 Mauro quer convocar Biairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a tradings 
Notícias de MI 1 Olhar Direto 
https://www.leiagora.com.br/noticia/146609/mauro-quer-proibicao-de-ongs-em-mt-e-estuda-corte-de￾incentivos-fiscais-a-signatarias-da-moratoria 
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
Câmara Municipal de Sapezal(MT), em 28 de Março de 2024 
AILTON MONTEIRO DIAS 
Vereador 
ELISTON GUARDA 
Vereador 
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO 
Vereador 
MAURO ANTÔNIO GAL VÃO 
Vereador 
ZILDINEI PANTA PEREIRA 
Vereadora 
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
Vereador 
JOILSON SILVA DE ASSUNÇÃO 
Vereador 
MÁRCIO LUIZ OENNING DE JESUS 
Vereador 
RONALDO DE OLIVEIRA 
Vereador 
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300