materia nº 16/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 16/2024 
O presente projeto de lei tem como objetivo criar a "Semana do Mutirão do 
Emprego" a fim de promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, noções de 
empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre 
como solicitar carteira de trabalho. 
O art. 6°, da Constituição da República Federativa do Brasil, define o trabalho 
como direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas públicas que visam garantir o 
seu acesso de forma justa e igualitária a todos os cidadãos. 
Com esteio na Carta Constitucional, a norma em discussão busca criar em 
Sapezal - MT uma política pública de apoio e orientação aos munícipes que se encontram à 
margem do mercado de trabalho. 
Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a efetivação de 
direitos sociais e que, diferentemente de políticas de governo, devem ser implantadas e 
efetivadas independente de quem esteja à frente do Executivo ou ocupando uma cadeira no 
Legislativo Municipal. 
Devemos legislar para garantir que todas os munícipes tenham acesso as 
orientações adequadas sobre o mercado de trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal a 
efetivação de direitos sociais. 
Em virtude disso, a "Semana do Mutirão do Emprego" busca criar uma 
política pública municipal de grande impacto para o emprego dos cidadãos, em consonância 
com o que estabelece a Constituição Federal. 
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, 
para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal/MT., aos dez dias do mês de abril do ano de 
2024. 
/ 
E ist uarda 
VEREADOR 
6 ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 16//2024 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL A 
SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDNCIAS. 
O Vereador que ao final subscreve, Sr. Eliston Guarda no uso das atribuições 
que lhe é conferida por lei, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, 
apresenta, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
Art. 1°. Fica instituído, no município de Sapezal a Semana do Mutirão do Emprego com o 
objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos deste 
Município. 
Parágrafo único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1 de 
maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município. 
Art. 2°. A Semana definida no Art. l tem como objetivo promover palestras, cursos e 
orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes 
vocacionais e elaboração de currículo. 
Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para 
concretização da Semana do Mutirão do Emprego. 
Art. Y. Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá 
realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de 
cursos e treinamentos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Ari. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sp z 1/ T., os dez dias do mês de abril do ano de 
2024. 
Elistoi arda 
VEREADOR