r- _~ ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
MENSAGEM LEGISLATIVA no o 18/2024 Sapezal(MT), 03 de Maio de 2024
Excelentíssimo Presidente e demais Vereadores desta Casa,
Servimo-nos desta proposição para submeter à apreciação e
aprovação dos membros deste colegiado o anexo Projeto de Lei Legislativo n° 018/2024, que
declara de Utilidade Pública a Associação de Basquetebol Amigos e Pais de Sapezal-ABAPS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, regularmente
inscrita no CNPJ/MF sob n.° 47.953.415/0001-43, com sede na Avenida Primavera, n°227 SW,
Bairro Cidezal VII, cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso.
A Associação mencionada é uma entidade de natureza civil, de
direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter filantrópico, assistencial,
promocional, recreativo, educacional e desportivo, tendo como finalidade o estipulado no art. 3 0
de seu Estatuto Social, conforme cópia encaminhada para conhecimento dos integrantes desta
Casa, anexa a este processo.
Além de oferecer diversos benefícios aos seus praticantes, é um
esporte democrático, acessível a pessoas de todos os níveis de idade, seja pela facilidade no
aprendizado, ou pela abrangência de seus torneios, além do que difunde atividades educativas,
culturais, científicas e de saúde, segundo consta em seu Estatuto.
Em Sapezal(MT), a Associação tem um papel fundamental,
atuando como instrumento de inclusão social por meio do esporte e de promoção da cidadania.
Desta forma, Nobres Edis, acreditamos no bom senso e
responsabilidade que norteiam as decisões de Vossas Excelências, ao tempo que rogamos pela
apreciação da matéria ora apresentada, com sua ulterior aprovação.
Sendo o que se apresentava e na certeza que os Nobres Pares
haverão de analisar e concordar com esta proposição e justificativa correspondente, visto que,
no nosso entender, a entidade que aqui se apresenta reúne condições para receber a distinção que
requer de título de Utilidade Pública Municipal.
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Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n°018/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação de Basquetebol
Amigos e Pais de Sapezal - ABAPS - e dá outras
providências.
- O Vereador que ao final subscreve, Sr. Mauro Antonio Galvão, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Orgânica
Municipal, apresenta, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Basquetebol Amigos e Pais de
Sapezal - ABAPS - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não
econômicos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. °47.953.415/0001-43, com sede na
Avenida Primavera, n° 227 SW, Bairro Cidezal VII, na cidade de Sapezal, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2° A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a
quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em
seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos
públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 13.019/2014 e demais instrumentos
legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades privadas.
Art. 3 1Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal/MT, aos três dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Jaime Luiz Simon
Ass. Legislativo
Avenida Jaú, n0 . 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300