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0! Í ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
INDICAÇÃO n° 31/2024
De conformidade com o que estabelece o art. 87, XI, do REGIMENTO
INTERNO desta Casa de Leis, o Vereador que esta subscreve, depois de ouvida a Soberana
manifestação do Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que determine a criação da
Central do Cidadão, destinada ao recebimento e acompanhamento de solicitações relativas
aos serviços públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem a finalidade de solicitar ao Chefe do Executivo
Municipal que determine, sujeito às disponibilidades do Orçamento Municipal, a criação de
um aplicativo que pode ser denominado "Central do Cidadão", cujo objetivo seria o
atendimento e acompanhamento de solicitações feitas pelos cidadãos a respeito dos
serviços públicos ofertados no município.
A idéia apresentada se assemelha à Ouvidoria, entretanto não estaria
voltada às sugestões ou reclamações (principais ocorrências da Ouvidoria), mas seria
vinculada às demandas individualizadas das pessoas recebidas pelos diversos órgãos,
enquanto que a Ouvidoria se relaciona, normalmente, aos serviços ou atividades da
Administração de um modo geral.
Face o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação desta
indicação e, também, com a atenção do Excelentíssimo Prefeito Municipal para a sugestão
ora formulada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos sete dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro. 1
ELISTQN GUARDA
VEREADOR
Jaime Luiz Simon
Ass. Legislativo
Avenida Jaú, n°, 1359 SW, centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
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