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CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
CNPJ: 01.639.708/0001-50
INDICAÇÃO N201/2025
De acordo com o que estabelece o art. 87, inciso XI, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, os vereadores Antônio e Juliano que subscrevem este documento, após
manifestação soberana do Plenário, indica ao Chefe do Poder Executivo a adoção de
políticas públicas de doação de terrenos para a construção de habitações populares.
JUSTIFICATIVA
A moradia é um direito social assegurado pela Constituição Federal, e a
dificuldade no acesso a esse direito é uma realidade enfrentada por muitas famílias
brasileiras, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. Diante da alta
demanda por habitação popular e das limitações dos programas federais, faz-se
necessária uma iniciativa municipal que amplie as possibilidades de atendimento às
necessidades habitacionais da população em nosso município.
Sendo assim, propomos que o Município adote uma política de doação de
terrenos públicos para habitação popular, voltada preferencialmente às famílias cuja
renda se enquadre em uma das faixas do programa habitacional "Minha Casa Minha
Vida", conforme critérios estabelecidos. Além disso, sugerimos que as famílias em
situações de maior vulnerabilidade, como famílias residentes em áreas de risco,
mulheres chefes de família, famílias com crianças, adolescentes ou idosos sob seus
cuidados, tenham prioridade no processo de doação, desde que atendam aos requisitos
do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Para garantir o uso adequado do terreno doado, sugerimos que na proposta a
ser encaminhada a esta Casa, conste a obrigatoriedade de finalização da construção
no prazo de até dois anos, prorrogável em casos devidamente justificados em que se
comprove que o atraso não decorreu por culpa do beneficiário.
Acreditamos que essa iniciativa fortalecerá as políticas públicas de habitação
no município, oferecendo novas alternativas para o enfrentamento do déficit
habitacional e proporcionando maior dignidade às famílias beneficiadas. Além disso, o
projeto contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas, promovendo
o desenvolvimento social e urbano de nossa cidade.
Diante do exposto, sugerimos que o Executivo Municipal estude a viabilidade
de implementar a referida política de doação de terrenos públicos, nos moldes acima
descritos, como forma de atender às demandas habitacionais do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos quatorze dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
, /~C ---A2R
t(rftônio Rodrigues da Sjjy.a- Juliano Alves Delmondes
Presidente vereador
Daniely Laurentin. Feitos
Au. LegisIatvo
Av. do Jaú, 1359-SW - Centro - Fone: (65) 3383-0300. Ouvidoria 0800 647 3553 - CEP 78.365-000 - Sapezal - MT
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