materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
CNPJ: 01.639.708/0001-50 
MENSAGEM LEGISLATIVA N. O 003/2025 Legàslaçào Justiça e Redação Fina) 
Sapezal/MT, 21 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação desta Augusta Câmara Municipal o Projeto de 
Lei n. O 003/2025, que busca a revogação da Lei Municipal n° 1.817/2024. 
O Movimento de Mulheres Ligadas ao Agronegócio solicitou a esta Câmara 
Municipal a revogação da referida Lei pois está em tramitação junto ao Governo Federal 
pedido de qualificação da entidade como OSCIP e, umas das exigências para o 
enquadramento é que a entidade não obtenha título de utilidade pública em nenhuma das 
esferas. 
Sendo o que apresenta ao ensejo, na certeza da aprovação do projeto em apreço, 
encaminhamos o presente para análise e apreciação deste Soberano Plenário. 
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Vereador-C 5 
Av. do Jaú, 1359-SW - Centro - Fone: (65) 3383-0300. Ouvidoria 0800 647 3553 - CEP 78.365-000 - Sapezal - MT 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
CNPJ: 01.639.708/0001-50 
PROJETO DE LEI N° 003/2025 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.817 DE 
11 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara de Vereadores de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei apresenta para apreciação e deliberação do 
Soberano Plenário, o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.817 de 11 de dezembro de 2024, que 
declara de utilidade pública o Movimento de Mulheres Ligadas ao Agronegócio - 
(AGROLIGADAS) no município de Sapezal-MT, e dá outras providências. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal/MT, aos 21 dias de janeiro de 
Antônio Rod g ri ues da Si aa 
Vereador-CMS 
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