materia nº 3/2025

IM PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
MENSAGEM N° 003/2025 r Legislação Justiça e Redação Final 
Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Sapezal. 29 de janeiro de 2025 
Exmo. Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Sapezal - MT. 
Excelentíssimos Legisladores locais, 
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 003/2025, a fim de que 
o mesmo seja apreciado por esta Egrégia Casa do Povo, com a consequente aprovação, na forma 
do Regimento Interno desta Casa. 
O presente Projeto de Lei tem por objeto reajustar o valor do Auxílio-Alimentação dos 
Servidores Públicos Municipais, passando ao importe de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco 
reais). 
Por fim, segue anexo o impacto financeiro decorrente da revisão de que trata este 
projeto. 
Sendo o que se apresentava ao ensejo, na certeza da aprovação do projeto em apreço. 
desde já reiteramos votos de estima e elevada consideração. 
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Prefeito Municipal 
Av. Antônio André Maggi, n 11.400- Centro - Telefax (65)33834500 - Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso 
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.brSite: www.sapezal.mt.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL o ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
PROJETO DE LEI N° 003/2025 
ALTERA LEI N° 1.64712022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a Câmara de Vereadores o presente. 
PROJETO DE LEI: 
Art. 10 Fica alterado o § 1° do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.647/2022, que passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 2 0 [..] 
§ 100 valor do auxílio-alimentação a que se refere este artigo será de RS 
525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e não será acumulável caso o 
servidor ocupe dois cargos junto ao município." 
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sapezal, 29 de janeiro de 2025. 
CLJ1Mø-M.SÉ SCARIOTE 
Prefeito Municipal de Sapezal 
Av. António André Maggi, n' 1.400— Centro - Telefax (65) 3383-4500 - Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso 
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.brSite: www.sapezal.mt.gov.br 
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