CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 01.639708/0001-50
INDICAÇÃO 17/2025
Em conformidade com o que estabelece o art. 87, XI do Regimento Interno desta
Casa de Leis, os Vereadores que ao final subscrevem, após ouvida a Soberana
manifestação do Plenário, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal a extensão
da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada aos Policiais Civis de
Sapezal.
JUSTIFICATIVA
Em 2024, foi enviada a Indicação n° 17, com o mesmo objetivo de estender a
atividade delegada para a Polícia Civil de Sapezal. No entanto, até o momento, não
obtivemos nenhum retorno por parte do Executivo Municipal quanto à implementação da
medida proposta.
A atividade delegada para a Polícia Militar, implementada em Sapezal desde
2018, tem se mostrado altamente eficaz na redução da criminalidade e na melhoria da
segurança pública, contribuindo diretamente para a proteção da nossa população. O
trabalho realizado pelos policiais militares, inclusive em suas folgas, tem permitido um
aumento da presença policial nas ruas e um enfrentamento mais eficiente da
criminalidade.
Neste contexto, é fundamental que a Polícia Civil, que desempenha papel
igualmente importante na investigação de crimes e na manutenção da ordem pública,
também tenha a oportunidade de participar dessa estratégia de segurança. A adesão à
atividade delegada por parte dos policiais civis seria uma medida voluntária,
proporcionando maior efetividade nas investigações e nas ações preventivas contra a
criminalidade, além de resultar em um acréscimo financeiro para esses profissionais.
Cabe ressaltar que essa prática já está em vigor em outras cidades do Estado de
Mato Grosso, como em Cuiabá, Nova Mutum e Primavera do Leste. Nessas cidades, a
implementação dessa medida tem gerado resultados positivos, tanto na segurança pública
quanto na valorização dos profissionais de segurança. A extensão dessa estratégia para a
Polícia Civil tem se mostrado uma prática eficaz, aumentando a presença policial nas ruas
e possibilitando a continuidade das investigações de forma mais ágil e eficiente.
É fato que o número de efetivo policial em Sapezal é escasso e, como essa prática
é de adesão voluntária, entendemos pertinente estender essa possibilidade a todos os
policiais, inclusive civis que residam em nosso município e tenham interesse em trabalhar
nos dias de folga na escala de trabalho, sendo indenizados financeiramente por isso.
Em face disso, entendemos que é mais do que pertinente a adoção dessa
modalidade de trabalho também para os policiais civis de Sapezal, visto que a falta de
efetivo nas forças policiais é uma realidade presente em nosso município. Além disso,
com a extensão da atividade delegada aos policiais civis, de forma voluntária e
remunerada, permitirá uma maior presença de profissionais nas ruas, ampliando a
cobertura de segurança sem gerar custos excessivos para o município.
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-046 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
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Embora a segurança pública seja uma responsabilidade do Estado e da União, os
municípios têm o direito e o dever de complementar essa atuação, especialmente quando
se trata de questões locais que impactam diretamente a vida da comunidade. Nesse
sentido, a extensão da atividade delegada à Polícia Civil, por meio de convênios com o
Estado, é uma prática que já tem dado certo em outras cidades e pode trazer benefícios
substanciais para Sapezal.
Portanto, diante do exposto, contamos com o empenho do Excelentíssimo Prefeito
Municipal para viabilizar a implementação dessa medida, que contribuirá para o
fortalecimento da segurança pública em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos três dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
àÉLSO ILVA DE ASSUNÇÃO
VEREADOR
BÁRBARA BONGIOLO SACHETTI
VEREADORA
íd-NILDO DOS REIS PEREIRA
VEREADOR
eMIQE9HENIQU9ILVA
VBEAV5bR/7
JULIANO ALVES DELMONDES
VEREADOR
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
VEREADOR
LE 1PAIO DA SILVA
VEREADOR
ANDRÉ POZZOBOM
VEREADOR
ÂILTON MOEIRO DIAS
VEREADOR
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR
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