materia nº 80/2023

GSLATIVO 40 
(- Câmara Municipal de Sapezal 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 01.639.708/0001-50 
INDICAÇÃO n° 80/2023 
De conformidade com o que estabelece o art. 87, XI, do REGIMENTO 
INTERNO desta Casa de Leis, o Vereador que esta subscreve, depois de ouvida a 
Soberana manifestação do Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que conceda 
o auxílio Bolsa Atleta aos alunos da rede privada de ensino municipal. 
JUSTIFICATIVA 
A Bolsa Atleta é um auxílio financeiro concedido aos atletas da rede 
pública municipal que são selecionados para participarem de competições esportivas em 
vários níveis, sendo que foi implantado conforme a Lei n° 1679/2022 e Regulamentado 
pelo Decreto do Executivo n° 104/2023. 
Tanto na Lei (art. 6°, V) quanto no Decreto (art. 3°, V), acima 
mencionados, está definido que o auxílio contempla somente alunos da rede pública 
municipal que representam o município nas competições, não existindo qualquer valor 
direcionado aos alunos que, eventualmente, forem de escolas da rede particular de ensino. 
Entendemos que, ao se fazer determinada seleção de atletas a fim de 
representar o município, devem ser convocados e destacados os que têm melhores 
condições de participar nas suas respectivas modalidades, podendo acontecer que são 
alunos oriundos da rede pública ou particular, e vice-versa, motivo pelo qual não há razão 
de se auxiliar com a Bolsa apenas aqueles que frequentam a rede pública de ensino, 
deixando-se de lado os vinculados à rede privada de escolas municipais. Não há 
justificativa aparente para tal distinção. 
Dessa forma, estamos sugerindo a alteração nos textos legais já referidos 
para estender a Bolsa Atleta a todos os alunos selecionados, independentemente de 
estarem matriculados em escolas públicas ou particulares. 
Assim sendo, contamos com o apoio integral dos nobres pares na 
aprovação desta indicação e esperamos, da mesma forma, que o Poder Executivo 
Municipal atenda ao pedido formulado. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos doze dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e três. 
Av. do Jaú, 1359-SW - Centro - Fone: (65) 3383-0300 - Ouvidoria 0800 647 3553 
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