materia nº 37/2025

Ó CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 01.639.70810001-50 
INDICAÇÃO 37/2025 
Em conformidade com o que estabelece o art. 87, XI do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, o Vereador que ao final subscreve, após ouvida a Soberana 
manifestação do Plenário, INDICA para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Sapezal a criação do Programa Municipal CNH Social Sapezalense, com o objetivo de 
fornecer gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas 
de baixa renda residentes no município. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal, 
Considerando a importância da qualificação profissional e da mobilidade para a 
inserção no mercado de trabalho; 
Considerando que o Município de Sapezal-MT, possui uma alta quantidade de 
pessoas com renda familiar pouco maior que 02(dois) salários-mínimos e 27,4% da 
população com renda per capita mensal de até meio salário-mínimo, de acordo com dados 
oficiais do IBGE:' 
Indico ao Chefe do Poder Executivo a criação do Programa Municipal CNH 
Social Sapezalense, com o objetivo de fornecer gratuitamente a primeira Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda residentes no município. 
A proposta se baseia na Lei Estadual n° 12.286/2023 e no Decreto Estadual n° 
763/2024, que instituíram o Programa CNH Social no Estado de Mato Grosso, garantindo 
isenção de taxas e custeio dos exames e cursos obrigatórios para obtenção da CNH. Além 
disso, busca-se adequar a iniciativa às necessidades locais, considerando a realidade 
socioeconômica de Sapezal. 
Na expectativa de que Vossa Excelência acate a presente indicação, sugerimos 
ainda alguns requisitos que podem ser levados em consideração no critério de seleção dos 
contemplados: 
• Residência mínima no município: Critério de tempo a ser estabelecido. 
• Prioridade para grupos sociais vulneráveis: desempregados de longa duração, 
mulheres vítimas de violência doméstica e estudantes concluintes do Ensino 
Médio na rede pública municipal. 
• Critério de renda: até 2 salários-mínimos por família ou até Y2 salário-mínimo por 
pessoa. 
• Categorias contempladas: A, B e AB (P habilitação) e mudança para categorias 
D e E. 
• Disponibilidade mínima de vagas com base em percentual que considerará o 
número de habitantes segundo o IBGE; 
• Ausência de antecedentes criminais. 
'< IBGE 1 Cidades@ 1 Mato Grosso 1 Sapezal 1 Panorama> 
Avenida Jaú, n°. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-046 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300 
Õ CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 01.639.70810001-50 
Dada a relevância social e econômica da proposta, solicitamos a atenção e o 
apoio do Executivo para a implementação do programa em benefício da população 
sapezalense 
Certo que a medida terá a devida atenção do Excelentíssimo despeço-me elevando 
votos de estima e apreço. 
Sapezal-MT, 20 de fevereiro de 2025. 
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Vereador 
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-046 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300