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ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂ MARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
MENSAGEM LEGISLATIVA no i 7/2025 Sapezal(MT), 27 de Maio de 2025
Excelentíssimos Vereadores,
Servimo-nos desta proposição para submeter à apreciação e
aprovação dos membros deste colegiado o anexo Projeto de Lei Legislativo n° 17/2025,
que declara de Utilidade Pública a Associação Indígena Himerese, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.°
16.831.485/0001-03, com sede na Aldeia Guarantã, Terra Indígena, situada no Município
de Sapezal, Estado de Mato Grosso.
A Associação mencionada é uma entidade de natureza civil
de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, tendo como objetivos associativos
o descrito no art. 5° de seu Estatuto Social, conforme cópia encaminhada para
conhecimento dos integrantes desta Casa, anexa a este processo.
Em Sapezal(MT), a Associação desenvolveu várias
atividades no decorrer de sua existência, e nos anos de 2024 e 2025, mais especificamente,
sediou reuniões importantes para todos do território Tirecatinga, se tornando referência
para outras comunidades fora de seu território quanto ao desenvolvimento de projetos e
empreendimentos e sediou reunião para discutir impactos da CGH Rio Papagaio, dentre
outras ações mencionadas no Relatório de Atividades, anexo à presente proposição,
trazido para conhecimento geral.
Desta forma, Nobres Edis, acreditamos que a Associação
que ora apresentamos atende aos requisitos legais para que se forneça o título de Utilidade
Pública pelo Poder Legislativo local e, assim, convocamos para a apreciação da matéria
em foco, com sua ulterior aprovação.
Sendo o que se apresentava e na certeza que os Nobres
Pares haverão de analisar e concordar com esta proposição e justificativa correspondente,
visto que, no nosso entender, a entidade que aqui se apresenta reúne condições para
receber a distinção que requer de título de Utilidade Pública Municipal, despedimo-nos.
Atenciosamente,
11 a4-Ç z811
ntônio r va JÀonteiro Dias
Vereadcff Vereador Vereador
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n° 1 7/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Indígena
HIMERESE, e dá outras providências.
Os Vereadores, que ao final assinam, Srs. Antônio Rodrigues da
Silva, Ailton Monteiro Dias e Juliano Delmondes, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal,
apresentam, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Indígena Himerese, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o
n.° 16.831.485/0001-03, com sede na Aldeia Guarantã, Terra Indígena, situada no
Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação
a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades
semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos
chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 13.019/2014 e
demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com
entidades privadas.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal/MT, aos vinte
e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Antônio R ilva Ailton oeirDias Ju ~Imondes
Vereador Vereador Vereador
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300