materia nº 85/2025

INDICAÇÃO Nº085/2025
Nos termos do artigo 87, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os Vereadores
que esta subscrevem LEANDRO SAMPAIO DA SILVA, sugere ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a realização de estudos técnicos e 
jurídicos visando à criação do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR 
ANIMAL, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos públicos e privados em ações 
voltadas à saúde, à proteção, ao controle populacional e ao bem-estar dos animais em Sapezal.
JUSTIFICATIVA
A causa animal vem ganhando espaço legítimo nas políticas públicas de diversos 
municípios brasileiros — e em Mato Grosso não é diferente. O cuidado com cães, gatos e outros 
animais em situação de vulnerabilidade deixou de ser apenas um gesto de compaixão: tornou-se 
uma questão de saúde pública, educação e respeito à vida.
Falta, no entanto, ao município de Sapezal, um instrumento permanente e 
institucionalizado para consolidar e ampliar essas ações: um fundo municipal específico que 
assegure recursos, continuidade e critérios técnicos claros de apoio.
Hoje, contamos com a importante atuação da Associação Protetora dos Animais 
Arca de Noé – APAAN, reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal nº 
1.522/2019. Sua dedicação voluntária revela uma demanda social real e um forte engajamento 
comunitário — que merecem respaldo e parceria do poder público.
Outros municípios mato-grossenses já avançaram nessa direção. Destacamos:
 Carlinda, com o FUMBEA para custeio de campanhas de castração, vacinação e apoio 
a ONGs;
 Comodoro, que criou o FUNBEM/PROANIMAL com conselho gestor participativo;
 Pontal do Araguaia, com o FAMA e um Conselho Municipal de Proteção Animal 
estruturado;
 Barra do Garças, que fortaleceu sua política de proteção com fundo próprio e instância 
deliberativa;
 Cuiabá, pioneira com seu Fundo Municipal de Bem-Estar Animal desde 2019.
Esses exemplos comprovam que a criação de fundos específicos não é apenas viável — é 
estratégica. Eles permitem que o município:
 Tenha orçamento próprio para políticas de proteção animal;
 Receba recursos de emendas parlamentares, convênios e doações;
 Apoie ONGs, cuidadores e protetores independentes por meio de editais públicos;
 Organize campanhas educativas, feiras de adoção e serviços de saúde animal.
A medida também está em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal, 
que estabelece o dever do Estado de proteger a fauna, impedindo práticas que submetam os 
animais à crueldade.
Esta é uma proposta concreta, alinhada com a realidade local e inspirada nos bons 
exemplos de outros municípios de Mato Grosso. Cuidar dos animais é cuidar da coletividade. 
Por isso, convidamos o Poder Executivo a somar esforços com esta Casa Legislativa e com a 
sociedade civil organizada para transformar Sapezal em referência estadual na proteção e bem￾estar animal.
Contamos com o apoio do Executivo para dar andamento a essa iniciativa e 
transformar Sapezal em referência na proteção animal no estado de Mato Grosso.
Plenário da Câmara M. de Sapezal – MT, aos Vinte e Nove dias do mês de maio de 2025.
LEANDRO SAMPAIO DA SILVA
Vereador
ELISTON GUARDA
Vereador
ANDRÉ POZZOBOM
Vereador