materia nº 90/2025

INDICAÇÃO Nº090/2025
Nos termos do artigo 87, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Sapezal/MT, os vereadores abaixo assinados INDICAM ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Sr. CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, QUE FIRME COOPERAÇÃO 
COM O DETRAN-MT E PROMOVA AÇÕES DE APOIO AO CREDENCIAMENTO DAS 
AUTOESCOLAS LOCAIS JUNTO AO PROGRAMA CNH SOCIAL DIGITAL, 
VISANDO AMPLIAR O ACESSO À PRIMEIRA HABILITAÇÃO GRATUITA PARA 
MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
JUSTIFICATIVA
O Programa CNH Social Digital, regulamentado no âmbito do Estado de 
Mato Grosso, é uma política pública de impacto social relevante, voltada à gratuidade 
da primeira habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica, contribuindo para inclusão produtiva, geração de renda e cidadania.
A iniciativa, por ser de execução estadual, não exige a criação de um 
programa municipal próprio, mas depende da adesão e da articulação dos 
municípios interessados, nos termos do modelo de cooperação federativa previsto na 
Constituição da República.
Nesse contexto, a atuação do Município de Sapezal como agente facilitador
junto ao DETRAN-MT e às autoescolas locais é fundamental para:
 Garantir que os benefícios do programa cheguem efetivamente à população 
sapezalense;
 Fortalecer o setor local de formação de condutores, com geração de 
demanda regulada e qualificada;
 E promover ações de incentivo, orientação técnica e apoio logístico às 
autoescolas estabelecidas no município, a fim de viabilizar seu 
credenciamento junto ao programa e permitir a execução local das etapas 
de formação e habilitação dos beneficiários;
 Promover descentralização da política pública com foco em eficiência, 
economicidade e impacto social positivo.
A medida se coaduna com os princípios da eficiência administrativa (art. 
37, caput, da CF/88), da cooperação interfederativa e da promoção de políticas 
públicas inclusivas, sem impor novas despesas estruturais permanentes ao erário 
municipal.
Diante disso, solicitamos o acolhimento e a execução da presente proposta.
Plenário da Câmara Municipal de Sapezal – MT, 05 de junho de 2025.
Joilson Silva de Assunção Antônio Rodrigues da Silva Vereador Vereador – Presidente