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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
CNPJ: 01.639.708/0001-50
Avenida Jaú, nº. 1359 SW, Centro – CEP 78.365-000 Sapezal/MT – Fone: (65) 3383-0300
INDICAÇÃO Nº101/2025
O Vereador Ailton Monteiro Dias, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no artigo 87, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Sapezal/MT, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapezal/MT, que
sejam adotadas as providências necessárias para que o Município realize a ADESÃO
FORMAL E EFETIVA AO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL, plataforma do
Governo Federal destinada à contratação direta de Microempreendedores Individuais
(MEIs) para execução de serviços de pequeno porte.
JUSTIFICATIVA
Vivemos um momento em que se exige modernização dos processos
públicos, agilidade na prestação dos serviços e fomento à economia local. Nesse
contexto, é fundamental dar visibilidade a ferramentas inovadoras que geram
resultados concretos e sustentáveis para a administração e para a comunidade.
O Programa Contrata+Brasil representa uma verdadeira revolução na
forma de contratação pública: permite que órgãos municipais realizem contratações
rápidas, seguras e econômicas, com dispensa de licitação, para serviços de até
R$ 12.545,11, conforme previsão da Lei 14.133/2021. Além disso, beneficia
diretamente os MEIs do município de Sapezal, promovendo a geração de renda,
inclusão produtiva e o fortalecimento do empreendedorismo local.
Com a adesão ao programa, o Município poderá contar com uma
plataforma digital gratuita, que conecta a demanda pública à oferta local de serviços
como manutenção predial, elétrica, hidráulica, pintura, jardinagem, pequenos
reparos, entre outros. Isso amplia as oportunidades para os pequenos
empreendedores e fortalece o desenvolvimento econômico local de forma ágil,
eficiente e transparente.
Assim, solicito respeitosamente que o Poder Executivo realize os
procedimentos técnicos junto ao Governo Federal, através da plataforma oficial do
programa (www.gov.br/contratamaisbrasil), garantindo que Sapezal seja um dos
municípios protagonistas desta iniciativa transformadora.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
CNPJ: 01.639.708/0001-50
Avenida Jaú, nº. 1359 SW, Centro – CEP 78.365-000 Sapezal/MT – Fone: (65) 3383-0300
Conto com a atenção do Executivo Municipal para que essa proposta
seja analisada com a devida urgência, a fim de que nossa cidade possa usufruir de
mais essa importante ferramenta de gestão pública inteligente e inclusão social.
Plenário da Câmara M. de Sapezal – MT, aos 03 dias do mês de julho de 2025.
AILTON MONTEIRO DIAS
VEREADOR
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