materia nº 25/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
Ofício n° 26612025/GP 
Sapezal-MT, 12 agosto de 2025. 
Ao 
Excelentíssimo Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Sapezal - MT 
Assunto: Envio do Projeto de Lei n° 025/2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para 
encaminhar o Projeto de Lei n° 025/2025, para apreciação em Regime de Urgência. 
Colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos, e elevamos os votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Ç_ CLÁfMJStARIOTE 
Prefeito Municipal 
Av. Antônio André Maggi, n° 1.400— Centro - Telefax (65) 3383-4500 —CEP: 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso 
e-mail: sapezal©sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
MENSAGEM N°025/2025 
Sapezal, 08 de agosto de 2025. 
Exmo. Sr. 
Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Antônio Rodrigues da Silva Legislação Justiça e Redação Final 
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Sapezal - MT. 
Excelentíssimos legisladores locais, 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei n° 025/2025, que promove alterações 
na Lei Municipal n° 1.520/2019, a fim de que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. 
coma consequente aprovação. 
O presente projeto de lei visa adequar a legislação municipal ao § 3° do art. 9 0-A da 
Lei Federal n° 11.350/2006, com redação dada pela Lei n° 13.342/2016, que determina a 
incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo 
dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. 
A proposta também se alinha ao entendimento recente do Supremo Tribunal 
Federal, conforme decisão proferida na Reclamação n° 76.869/SP, na qual se reafirma que a 
base de cálculo da vantagem deve observar o parâmetro estabelecido na mencionada lei federal. 
Cumpre destacar que. em razão da possibilidade de repercussão financeira, o Poder 
Executivo realizará, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a aprovação do presente projeto de 
lei, consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a fim de obter 
orientação quanto à possibilidade de pagamento retroativo do adicional, considerando as 
particularidades de cada caso concreto e os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e 
segurança jurídica. 
Nada mais havendo, na expectativa da aprovação do projeto em apreço, reiteramos 
votos de estima e elevada consideração. 
SCARIOTE 
Prefeito Municipal 
Avenida Antônio André Maggi. no 1400. Centro. Municipio de sapezal-MT - CEP n°78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gabinetesapezaI.mt.gov.br 
"* PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ01.614.225/0001-09 
PROJETO DE LEI N° 025/2025 
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 
MUNICIPAL N° 1.520, DE li DE 
NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° Fica acrescido à Lei Municipal n° 1.520, de Ii de novembro de 2019 o 
artigo 27-A, com a seguinte redação: 
"Art. 27-A. O adicional de insalubridade a que se refere o § 3° do art. 9 0-A da 
Lei Federal n° 11.350/2006 incidirá sobre o salário-base do respectivo cargo. 
de acordo com os seguintes percentuais: 
1 - 10% (dez por cento), quando constatado risco de grau mínimo; 
11 - 20% (vinte por cento), quando constatado risco de grau médio; 
III - 40% (quarenta por cento), quando constatado risco de grau máximo. 
§ 1° A caracterização e a classificação do grau de insalubridade devem constar 
em laudo técnico, emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança 
do trabalho. 
§ 2° O direito à percepção do adicional cessará com a eliminação dos riscos 
que motivaram sua concessão, o que deverá ser atestado por laudo técnico, 
emitido na forma do § V. 
§ 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se salário-base o valor inicialmente 
pago ao agente público que ingressa na carreira." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em sentido contrário. 
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08 de agosto de 2025. 
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Prefeito Municipal 
Avenida Antônio André Maggi. n° 1400. Centro. Município de Sapezal-MT - CEP n°78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gabinete(âsapezaI.mt.gov.br 
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