materia nº 39/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJOI.614.225/0001-09 
Legislação Justiça e Redação Final 
MENSAGEM N° 039/2023 Finanças Orçamento e Fiscal.i.zação 
Speza1-MT, 07 de outubro de 2023. 
Exmo. Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva 
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Sapezal - MT. 
Excelentíssimos Legisladores locais, 
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 039/2023, a fim de que o 
mesmo seja apreciado por esta Egrégia Casa do Povo, com a consequente aprovação, na forma do 
Regimento Interno desta Casa. 
O presente Projeto de Lei tem por objeto estender o pagamento do Auxílio￾Alimentação a todos os Servidores Públicos Municipais, efetivos e comissionados, bem como 
servidores efetivos que estejam em gozo da licença prêmio por assiduidade e servidores 
(efetivos/comissionados) licenciados para tratamento da própria saúde ou de familiar, nos termos 
da Lei Municipal n. 1.035/2013. 
Por fim, segue anexo o impacto financeiro decorrente da revisão de que trata este 
projeto. 
Sendo o que se apresentava ao ensejo, na certeza da aprovação do projeto em apreço, 
desde já reiteramos votos de estima e elevada consideração. 
6 
VALCIIt1AGRANDE 
Prefeito unicipal 
Av. Antônio André Maggi, n 1.400— Centro - Telefax (65) 3383-4500 - Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso 
e-mail: juridico(vsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
PROJETO DE LEI N° 039/2023 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.647/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de SapezalIMT, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprQvou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
L E 1: 
Art. V Fica alterado o Art. 3° da Lei n.° 1.647/2022, que passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ar!. 3° Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor que se encontre 
recluso ou afastado a qualquer título e ainda para: 
1 - O servidor que faltar injustificadamente ao serviço, mesmo que seja por meio 
expediente; 
II- Cedido para outro órgão público com ônus para o cessionário, 
III - Licenciado para tratamento de interesse particular; 
IV - Suspensão em decorrência de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; 
V - Prefeito e Vice-Prefeito, 
VI- Vereadores; 
VII - Estagiários; 
Parágrafo Único - A vedação prevista no capul deste artigo não alcança os servidores 
em: 
1- Licença de casamento; 
II- Licença à gestante; 
Iii - Licença paternidade; 
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IV - Licença para adoção; 
Av. Antônio André Maggi, ri' 1.400— Centro - Telefax (65) 3383-4500 - Cep 78365-000 Sapezal - Mato Grosso 
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
V - Licença prêmio por assiduidade,' 
VI - Licença em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; 
VII - Férias,' 
VIII - Licença ou afastamento para qualificação profissional de interesse do município; 
IX- Licença em virtude de requisição pela Justiça Eleitoral e os autorizados a se ausentar 
do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue,' 
X - Licenciado do cargo ou função em decorrência de licença para tratamento de saúde 
de familiar, pelo prazo estabelecido no Art. 108, §2° da Lei Municipal 1.035/2013,' 
XI- Licença tratamento da própria saúde, comum ou acidentária; 
XII - Faltas justificadas,respeitando-se o disposto na 'lei n° 1.035/2013 (Estatuto do 
Servidor Público)." 
Art. 30 Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 07 dias do mês de outubro de 2023. 
VALCIR4RANDE 
Prefeito nicipal 
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