materia nº 2/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 
O Vereador, que ao final subscreve, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 103 caput", o art. 94, § 5 0 e o art. 111, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Sapezal, propõe EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n° 
022/2025, conforme a seguinte disposição: 
Art. 1 0 O § 1 0 do art. 7° será acrescido do inciso III, com a 
seguinte redação: 
III. naqualidade de observadores, titulares e suplentes, 
representantes de conselhos afins com atuação no Município e um representante do órgão do 
Ministério Público local. 
Art. 2 1 O § 21 do art. 7 0 terá a seguinte redação: 
§ 21 Poderão, também, compor o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Sapezal, na qualidade de observadores, representantes de 
órgãos e conselhos do Estado de Mato Grosso e da União, afetos à segurança alimentar e 
nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo 
Presidente do colegiado. 
Art. 3 1 O inciso 1. do art. 8 1 terá a seguinte redação: 
1. elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas 
da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional de Sapezal, a Política e o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação 
Sapezal(MT), 28 de Agosto de 2025 
ZIGU 
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