PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.22510001-09
Legislação Justiça e Redação Final
MENSAGEM N° 03412025
Sapezal, 08 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antônio Rodrigues da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores de Sapezal - MT.
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 034/2025, que propõe alterações
na Lei Municipal n° 1.647, de 07 de junho de 2022, que institui o auxílio-alimentação aos servidores
públicos ativos do poder executivo do Município de Sapezal-MT, a fim de que o mesmo seja apreciado por
esta Egrégia Casa do Povo, com consequente aprovação, na forma do Regimento Interno desta Casa, EM
REGIME DE URGENCIA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a legislação vigente para autorizar a
concessão do auxílio-alimentação, em caráter temporário e excepcional, por meio de pagamento direto na
folha de remuneração dos servidores públicos municipais, nas hipóteses em que não houver contratação
vigente de empresa responsável pela operacionalização do benefício por meio de cartão magnético.
A medida busca resguardar o direito dos servidores à percepção contínua do auxílioalimentação, evitando prejuízos decorrentes de eventuais lapsos contratuais, atrasos em processos
licitatórios ou outras situações administrativas que possam comprometer a regularidade do beneficio.
É sabido que o auxílio-alimentação representa não apenas um importante instrumento de
valorização do servidor, mas também um apoio concreto para o sustento de sua família e uma forma de
fomento do comércio local. Qualquer interrupção em sua concessão gera insegurança e dificuldades que
acabam por repercutir diretamente no bem-estar dos trabalhadores e, por consequência, na qualidade dos
serviços prestados à população.
A proposta que ora se apresenta não substitui o sistema de cartão magnético já consolidado,
mas cria um mecanismo de segurança, autorizando o pagamento direto em folha de remuneração em caráter
temporário e excepcional, sempre que houver indisponibilidade contratual. Trata-se, portanto, de uma
solução responsável, que evita prejuízos aos servidores e assegura a continuidade de um beneficio
indispensável.
Com esta medida, o Município reafirma seu compromisso com a valorização do servidor
público, garantindo estabilidade, previsibilidade e respeito a direitos que repercutem diretamente na vida
de cada trabalhador e em sua dedicação ao serviço público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição, por
se tratar de medida justa, necessária e de grande alcance soca.
CL 10 J CARIOTE
Prefeito Municipal
Avenida Antônio André Maggi, n 1400, Centro, Município de Sapezal-MT - CEP n 1 78.365-000
Telefone (65) 3383-4500 - gabinete@sapezal.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
PROJETO DE LEI N° 034/2025
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N" 1.647, DE 07
DE JUNHO DE 2022.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal-MT, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para a Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1° Fica alterado o §2° do art. 2° da Lei n° 1.647, de 07 dejunho de 2022, que passa a viger
com a seguinte redação:
"Art.20....................................................................................................................
§1 .......................................................................................................................
§2° A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será feita,
preferencialmente, na forma de vale-alimentação ou vale-refeição, através de
cartão magnético ou equivalente, para aquisição de gêneros alimentícios. iii
natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.'
Art. 2° Fica criado o Artigo 2°-A na Lei n° 1.647, de 07 de junho de 2022, que passa a viger
com a seguinte redação:
"Art.2°-A Na ausência de contratação vigente para operacionalização do auxílioalimentação por meio de cartão magnético, este beneficio poderá ser concedido,
em caráter excepcional e temporário, mediante pagamento direto na folha de
remuneração do mês de competência, restrito ao período em que perdurar a
indisponibilidade da referida contratação.
§1 0O pagamento previsto no art.2°-A observará as disposições do art.5 0desta lei.
§2° Regularizada a contratação, o pagamento do auxílio-alimentação voltará a ser
efetuado exclusivamente por meio do cartão magnético."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal/MT, 08 de setembro de 2025.
CLI 1 SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal
Avenida Antônio André Maggi. no 1400. Centro. Município de Sapezal-MT - CEP no 78.365-000
Telefone (65) 3383-4500 - gabinete@sapezal.mt.gov.br