ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
legislação Justiça e Redação Finat
MENSAGEM LEGISLATIVA n° 30/2025 Sapezal(MT), 25 de setembro de 2025
Excelentíssimo Presidente e demais Vereadores desta Casa,
Sirvo-me desta proposição para submeter à apreciação e
aprovação dos membros deste colegiado o anexo Projeto de Lei Legislativo n° 30/2025,
que declara de Utilidade Pública a Associação Lar Portal Do Futuro - pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.541.272.0001-48, com sede na Rua José Lanzarin, n° 157 NW— Bairro Agua Clara -
CEP.: 78365-000, cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso.
A Associação mencionada é uma entidade de natureza civil
multissetorial, de direito privado, sem fins lucrativos, tendo como finalidade o descrito
no art. 1° de seu Estatuto Social, conforme cópia encaminhada para conhecimento dos
integrantes desta Casa, anexa a este processo.
Em Sapezal(MT), a Associação tem um papel fundamental,
como, por exemplo, atua com a finalidade de proporcionar a mais ampla proteção à
criança necessitada, com idade de O (zero) a 12 (doze) anos que, independente da situação
econômica em que se encontram os seus pais ou responsáveis legais, necessite, em caráter
provisório e excepcional, de abrigo e proteção como forma de transição para colocação
em família substituta, ou até que cesse o impedimento eventual dos pais ou responsável
legal da criança, ou, ainda pela adoção, guarda ou tutela concedida pela autoridade
judiciária competente, conforme especifica o artigo 170 do Estatuto, sendo estas
finalidades ora mencionadas apenas algumas das ações que desempenha dentre aquelas
relacionadas no art. 1° do Estatuto, já mencionado.
Desta forma, Nobres Edis, acreditamos no bom senso e
responsabilidade que norteiam as decisões de Vossas Excelências, ao tempo que rogamos
pela apreciação da matéria ora apresentada, com sua ulterior aprovação.
Sendo o que se apresentava e na certeza que os Nobres
Pares haverão de analisar e concordar com esta proposição e justificativa correspondente,
visto que, no nosso entender, a entidade que aqui se apresenta reúne condições para
receber a distinção que requer de título de Utilidade Pública Municipal, despedimo-nos.
alo Atencios nte,
BÁRBARA BONGIOLO SAQUETTI
Vereadora
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
-1"j-t IESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n'30/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Portal
Do Futuro - e dá outras providências.
A Vereadora que ao final subscreve, Sra. Barbara Bongiolo Sachetti,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art.
31 da Lei Orgânica Municipal, apresenta, para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Lar Portal Do Futuro - pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o
n. °07.541.272.000-48, com sede na Rua José Lanzarin, n° 157 NW - Bairro Agua Clara
- CEP.: 78365-000 - na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação
a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades
semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos
chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 13.019/2014 e
demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com
entidades privadas.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal/MT, aos vinte
e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
BTRBARA BONGIOLO SACHETTI
Vereadora
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone (65) 3383-0300