O CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 01.639.708/0001-50
INDICAÇÃO N° 131/2025
Em conformidade com o que estabelece o art. 87, XI do Regimento
Interno desta Casa de Leis, o vereador que abaixo subscreve, após ouvida a
Soberana manifestação do Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo
que autorize e regulamente a concessão de premiação aos professores
(efetivos e temporários) e TDIS (efetivos e temporários) que atuam na etapa
da alfabetização na Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Programa
Alfabetiza MT.
JUSTIFICATIVA
Base Normativa: Lei Estadual 11.485/2021, Lei Federal 9.394/1996,
Projeto de Lei 060/2025(Sinop, em anexo).
A presente propositura encontra amparo na Constituição Federal de
1988, que estabelece em seu art. 211 o regime de colaboração entre os entes
federativos na organizados dos sistemas de ensino, bem como na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, que preconiza a
cooperação técnica e financeira entre os sistemas educacionais.
No âmbito estadual, a Lei 11.485, de 28 de julho de 2021, que institui
o Programa Alfabetiza MT, estabelece expressamente em seu Art. 18,
naráirafo único. aue os recursos financeiros recebidos nelas escolas
nodem ser aplicados. entre outras finalidades, em bonificacão aos
profissionais da educação, criando o fundamento legal necessário para a
presente iniciativa.
Reforçamos que a Lei Estadual 11.485/2021 em seu artigo 18
parágrafo único permite a bonificação:
Art. 18. Os recursos financeiros recebidos pelas escolas
na categoria prêmio ou apoio serão utilizados
exclusivamente em ações para a melhoria dos resultados
de aprendizagem dos seus estudantes.
Parágrafo único. A aplicação do recurso referido no
caput deste artigo está vinculada ao apoio logístico em
capacitações e treinamentos, bonificação, formação
Avenida Jaú, n°. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-ø4,,Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
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continuada, melhoria de suas instalações fisicas e
equipamentos, e enriquecimento do acervo didáticopedagógico.
Importante destacar que a legislação estadual, estabelece como
obrigação do município participante realizar adequações na legislação local
quando necessária para a implementação do Programa, o que justifica e
fundamenta juridicamente a presente proposta legislativa.
O Programa Alfabetiza MT, representa uma das mais importantes
políticas públicas educacionais do Estado de Mato Grosso, estabelecendo
regime de colaboração com os municípios para garantir a alfabetização de
todas as crianças até o final do 2° ano do Ensino Fundamental, os resultados
alcançados pelo Programa são expressivos e demonstram sua eficácia: Mato
Grosso atingiu 60,6°/o de crianças alfabetizadas em 2024, superando a meta
estadual de 59,2%, conforme dados do indicador Criança Alfabetizada
divulgados pelo Ministério da Educação em 11 de julho de 2025.
A premiação aos professores e TDIS alfabetizadores se justifica por
múltiplas razões técnicas, pedagógicas e de gestão pública, primeiramente,
representa forma de valorização profissional e reconhecimento do mérito,
considerando que os professores que atuam na alfabetização desempenham,
papel estratégico na formação das bases educacionais das crianças.
A premiação constitui reconhecimento público do trabalho
desenvolvido na etapa mais crucial do processo educativo e representa
incentivo a permanência e dedicação de profissionais qualificados na área da
alfabetização.
Além disso, a medida estimula a melhoria continua da qualidade
educacional, criando ambiente favorável ao aperfeiçoamento dos processos
pedagógicos e incentivando a participação efetiva dos professores nas
formações continuadas oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação,
igualmente estimulando o alcance e superação das metas estabelecida no
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início do Programa Alfabetiza MT, fortalecendo o regime de colaboração
entre Estado e município.
Inúmeros municípios de Mato Grosso tratam desse mesma ideia,
definindo critérios técnicos e objetivos para sua implementação para
premiação dos professores que integram o Programa Alfabetiza MT, bem
como que parte dos recursos continue sendo aplicada em outras ações
pedagógicas e estruturais da escola, preservando o equilíbrio na aplicação
dos recursos, tendo critérios de elegibilidade claros e objetivos, exigindo
atuação como regente de turmas de 1° ou 2° ano e frequência mínima de 75%
nas formações continuadas, com comprovação documental dos requisitos.
A distribuição sugerida privilegia proporcionalmente aos
professores e TDIS considerando a complexidade do processo de
consolidação da alfabetização. O projeto também estabelece
mecanismos de controle e transparência.
Ações Pedagógicas e de Aplicação do Recurso Financeiro, que deve
ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e
posteriormente submetido à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal
de Educação, garantindo controle social e técnico da aplicação dos recursos
Os impactos esperados são significativos tanto nos indicadores
educacionais quanto na valorização docente. Espera-se melhoria dos índices
de alfabetização das crianças de Sapezal, elevação da qualidade do processo
de alfabetização e fortalecimento dos resultados no IDEMT- ALFA e demais
avaliações. Na valorização docente, a medida proporcionara reconhecimento
objetivo do trabalho dos professores alfabetizadores, estimulo a permanência
de profissionais qualificados na área e incentivo a participação em formações
continuadas.
Do ponto de vista fiscal e orçamentário, o projeto não representa
impacto adicional no orçamento municipal, utilizando recursos já recebidos
do Governo do Estado de Mato Grosso no âmbito do Programa Alfabetiza
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MT, ao passo que a destinação a premiação fica limitada a 30% dos recursos
de premiação estadual, preservando a maior parte dos recursos para outras
finalidades educacionais previstas no programa.
A proposição sugerida está em total conformidade com a Lei Estadual
11.485/2021 os princípios constitucionais da educação, o regime jurídico da
colaboração federativa e a legislação municipal vigente, não apresentando
qualquer óbice legal para sua implementação.
Deixamos, portanto, a sugestão que seja permitida a destinação da
premiação prevista no Programa Alfabetiza MT aos professores
(efetivos e temporários) e TDIS (efetivos e temporários) que atuam na
etapa da alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Sapezal-MT,
dentro do Programa Estadual Alfabetiza MT em no mínimo de 30%
(trinta por cento) da receita oriunda das receitas daquele programa
estadual. como bonificarão grevista na Lei Estadual 11.485/2021 em seu
artigo 18 § único.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos quinze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LEAN R S MPAIO DA SILVA
Prof° Leandro
vereador
Avenida Jaú, n°. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-046 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
SINOP
P £ F E 1 T O R A
PROJETO DE LEI r O60202
( de --membro de 2 02
SIM1LA: Autoriza e regulamenta a concessão de prciniaço
para professores que atuam na etapa da
.ttbct,açAo na Rede Municipal de bisino de
inop. dentro do Progriuiia Indual Alfabetiza M 1,
REGIME DE da outras proidrncias
URGÉNCt A RORF R 10 l)URER. PREFEITO ' MAL DE
j\( )1. '. 1 AM) 1W MATO (.R( 1. )SS() no uso de suas atribuiçtSes legais. ia.,saber que. a
ia .1 1 aii t'al de Vereadores .ipros ou. e ele sanciona a %CUÍfliC lei.
.Art 1' 1-cair a, 1 nidades 1 .\e.utoras - UIX pertencentes as
uistilwç'es de ensino que intcrarn a Rede Nluiiiciral de ir.'p nitort,adas a aplicar. nos termos
da Lei Estadual n 11.48512021. e Jesia 1 e \lunicipal, parte da reverta oriunda do Proiaina
Istadual Alfabctia MT, em prernaço pari pokssorcs que atuam na etapa da .iiItizaçto
Ari 2 .\ preimaçlo de que trata a presente Lei será calculada
sobre a receita auferida pel.is 1 F \ a titulo de premiaço pres sta tio lrorjiiu 1- saduaI
Altabeti,i \l 1, n.o sendo eonsiJerada para este finiosteçulso ,iektelites ao repasse de escola
apoiada.
.\rt .\s Unidades t:secuturis poderio destinar a pren1açio
dos professores ate 3tY' ltrinra por ccntoi da receita oriunda de cada parcela recebida do
(los erno do Istado do Xltii Grosso nos ternos do Artigo 2
§ 1. A destitraçiro da preiniaçio pres isla neste .srtio podera ser
comedida pela t IX titerne aos professores que atuam na etapa da aIIibcti,çfio na respeetisa
instituição de ens no.
*2" A destinaç/io prevista no copia deste artigo ião con.stitui
CVCIUO de carater remuneratorio, no repercute sobre a remuneiaçto dos peores
contemplados co,it a lircilliaçao e nitn gera bre,io adquirido.
`. Pata fins da Jcstiaaço prevista no ,\tl. l desta lei,
eseeriiamse as pies 1,cle, constantes do Art. Soda Lei Complementar Municipal 0622011
Art, 4". Ficam as Unidades 1 ceutoras obrigadas a elaborar e
submeter i ialireciaçàtb e aprovaç.o da Secretaria Municipal de ldueaç4o. o Plano de Ações
Pedagõgieas e de •\plraçik do Recurso Financeiro, a ser aprosado pelo Conselho Deliberais o
da Comunidade Escolar - ('l)CI previsto no Programa l stadual Alfabetiza MI.
1' "era coiisidcr.i*l.i nula e sem eleito .t distribuição de
prentnaço para professores ciii desacordo Voulo esta 1 ei
no parairato uterior Je.te ar1rio. licti
§20. Ocorrendo o disposto no parugralti anterior deste artigo, fica
a Seretitna Municipal de kdueaço obrigada a dar ciência formal à Secretaria de Estado da
Fducaçao do Maio Grosso e solicitar à Procuradoria do Municipio de Sinop providências
t'dIMVCIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
As das Emau0as, 1386 - - fone (68) 3520-7200
Caixa PbsI& 500 - CEP 78550-206 - Snop MY
WWW. sinop.mtgo 5'
i& SINOP
PRFÇEITi1RA
An .5 Silo elegi e%$ ao .bimento da premiuçàt' src 'tu nesta
lei os proIssores que -
1 • atuaram como regentes de turmas de 1° ou 2° ano do Iisinii
Iundaincntal no ano de retcrineia da ON aliaçào:
II - tenham cumprido, no minimo. 75% (selenui e cinco por cento)
de, frequ*nciu nas IrfliaçiSes continuadas otetiadas pela Secretaria Municipal de Fdueaçio e
pela unidade escolar.
V. ('na luis dc ipuraçào do dtspoto no inciso II deste aruu. a
(IX dc cru soliçitar Rlatri,ss a Secretaria Municipal de l:duçao e à Direção da insiituiço
de ensino einitpriss ando a &cquiitciu nas respclisas ftmuçi'ies.
§2°. Quando houser mais de uni proIssor regente nu mesma
turma, o respixtiso alur devera ser dis dido entre ambos de maneira poporcimnul k , periodo
trabalhado.
Ari &°. A distrtbumço da Incimação total cio cid.i nsituiçti de
ensino da Rede Municipal deserà ohsei'.ai i's seguintes parâmetros
40% (quarenta por cento) para prolessomvs regentes das turmas
de 1' ano.
II - 60% (sçsciit•i poi CCflttt) para professores regentes de lunitas
de 2" uno
Pagrat.s unien. Respeitada a regra constante dos incisos 1 e II
deste artigo a distrihuiço da premiaçào dcerâ ir rcaliiaiIi ciii p^claN iguais entre os
professores eleg, se&s
Ari. 7° A distribuiçào de prenhluçio pies istu liesta lei fica
condicionada .1 so&ncia do Programa Fsutdmiul Alhmbeti,a MI,
.'ri. S'. Lsta Leu citou cio x Agora nu data de sua pub(ueuçâu
Ari. 0°. Ficam resogadas as dtsposu'cs em contrario.
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