materia nº 20/2023

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº. 20/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1502/2019, QUE INSTITUIU
O PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO E FAÇA A 
DIFERENÇA” NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que ao final subscreve, Sr. Mauro Antonio Galvão, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei 
Orgânica Municipal, apresenta, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o 
seguinte
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1502/2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa “ADOTE UM BEM PÚBLICO E FAÇA A 
DIFERENÇA”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas, jurídicas e a sociedade civil organizada 
a contribuírem para a conservação e a manutenção dos bens públicos pertencentes ao município, 
classificados conforme o art. 99 do Código Civil Brasileiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal-MT, aos dois dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
MAURO ANTONIO GALVÃO
VEREADOR
MENSAGEM LEGISLATIVA n.º 20/2023 Sapezal/MT, 02 de Agosto de 2023.
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e consideração dos nobres 
vereadores o presente Projeto de Lei Legislativo, que visa alterar a Lei Municipal nº 1502/2019, que 
instituiu o Programa “Adote um Bem Público e Faça a Diferença” no Município de Sapezal(MT).
Esta Proposição tem por finalidade implantar uma 
modificação na lei mencionada para possibilitar/ampliar os bens públicos municipais que, 
eventualmente, forem objeto de adoção por qualquer interessado à sua manutenção, nas condições 
estipuladas na própria Lei 1502/2019, ou seja, qualquer bem público, assim definido e classificado 
segundo o Código Civil Brasileiro, poderá ser objeto de adoção, como, por exemplo, praças, ruas e 
estradas de domínio municipal, antes não compreendidos pela lei referida. 
Portanto, encaminhamos a presente proposição de Projeto 
de Lei Legislativo e conclamamos que seja estudado, e, ao final, aprovado com o apoio dos nobres 
pares e, da mesma forma, haja a sanção por parte do Exmo. Prefeito Municipal. 
Sendo o que trazemos neste momento para 
encaminhamento e tramitação segundo o Regimento Interno da Casa. 
Atenciosamente,
MAURO ANTONIO GALVÃO
Vereador