materia nº 42/2025

.*, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
Obras S Pub11C Agrolnd Comhrcie R ~~`~" 
MENSAGEM N° 042/2025 Legislação Justiça e Redação Final 
Sapezal, 28 de outubro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva 
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Sapezal - MT. 
Excelentíssimos legisladores locais, 
Encaminhamos, para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 042/2025, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal de Sapezal a firmar Termo de Cooperação com o Município de 
Tangará da Serra/MT. objetivando a execução de serviços de patrolamento na via que interliga as 
localidades de Nova Esperança e Papagaio II. 
Submetemos à apreciação e deliberação desta Egrégia Câmara o referido Projeto de Lei, 
que tem por objetivo autorizar o Município de Sapezal a firmar Termo de Cooperação com o Município 
de Tangará da Serra/MT, para a execução de serviço de patrolamento da via que interliga importantes 
localidades na divisa entre os dois municípios. 
A via em questão, que conecta as localidades de Nova Esperança e Papagaio II, com um 
trecho específico de aproximadamente 20 (vinte) quilômetros entre o Paralelo 14 e a Aldeia Nova 
Esperança, é de fundamental importância para melhoria do acesso à região. 
A parceria proposta permitirá a otimização de recursos e a maximização da capacidade 
operacional de ambos os municípios. 
O Projeto de Lei proposto visa, portanto, a chancela desta Casa Legislativa para que o Poder 
Executivo de Sapezal possa formalizar o Termo de Cooperação, detalhando as responsabilidades para a 
execução dos 20 km de patrolamento no trecho mencionado. 
Na expectativa da aprovação do projeto em apreço, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
E. 
Prefeito Municipal 
Avenida Antônio André Maggi, n" 1400. Centro, Municipio de Sapezal-MT - CEP n° 78.365-000 
Telefone (65) 3383-45(X) - gahinete(tinapezal.mt.gov.br 
44-5, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
PROJETO DE LEI N° 042/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SAPEZAL A FIRMAR TERMO 
DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE 
TANGARÁ DA SERRA/MT, OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DE SER VIÇOS DE 
PA TROLAMENTO NA VIA QUE INTERLIGA 
AS LOCALIDADES DE NOVA ESPERANÇA E 
PAPAGAIO II, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal. Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o 
seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Sapezal autorizado a firmar Termo de 
Cooperação com o Município de Tangará da Serra/MT, com a finalidade de executar serviços de 
patrolamento de aproximadamente 20 (vinte) quilômetros da via não pavimentada, no trecho 
compreendido entre as localidades de Nova Esperança e Papagaio II, estendendo-se do Paralelo 14 até 
a Aldeia Nova Esperança. visando a melhoria das condições de trafegabilidade e acesso aos referidos 
locais. 
Art. 2° O Termo de Cooperação de que trata esta Lei deverá estabelecer, de forma clara e 
detalhada, as obrigações, responsabilidades, recursos materiais, humanos e financeiros de cada partícipe. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sapezal-MT, 28 de outubro de 2025. 
__ JL wI9PA z, 1 [Ei 
Prefeito Municipal 
Avenida Antônio André Maggi. n° 1400. Centro, Município de Sapezal-MT - CEP no 78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gabinetesapezaI rnt.gov.br