*
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.22510001-09
MENSAGEM N° 04412025
r Legislação Justiça e Redação Final
Sapezal, 05 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antônio Rodrigues da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores de Sapezal - MT.
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei 0 04412025, a fim
de que o mesmo seja apreciado por esta Egrégia Casa do Povo, com consequente aprovação.
naforma do Regimento Interno desta Casa.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar a Casa da Pessoa Idosa
de Sapezal como "Casa da Pessoa Idosa Elzi Abatti", em justa e merecida homenagem
póstuma.
A Sra. Elzi Abatti era urna pessoa muito bem quista por toda sociedade local e
foi uma das pioneiras da nossa região.
Em anexo segue relato e histórico da homenageada, bem como fotos e vídeos
elaborados por seus familiares e amigos. Consta também autorização da família, para uso do
nome e imagem da homenageada para fins de denominação do prédio público.
Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da
presente proposta, como forma de reconhecimento à memória da Sra. Elzi Abatti.
CL RO?0SÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal
Avenida Antonio André Maggi, n 21400 Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 - CEP: 78.365000
Sapezal - Mato Grosso
www.sapezaLmt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.22510001-09
PROJETO DE LEI N° 04412025
DENOMINA A CASA DA PESSOA
IDOSA DO MUNICÍPIO DE
SAPEZAL/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a Câmara de Vereadores o
presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1° A Casa da Pessoa Idosa do Município de Sapezal. denominar-se-á
"CASA DA PESSOA IDOSA ELZI ABATTI".
Art. 2° Fica alterado o artigo 10 da Lei n° 1.740, de 26 de setembro de 2023, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica criada a Instituição de acolhimento permanente para a
Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Sapezal/MT, vinculada à
Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania,
disciplinando-se seu funcionamento de acordo com as normas e
regulamento previstos nessa Lei, denominada "Casa da Pessoa
Idosa EIzi Abatti".'
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Sapezal, 05 de novembro de 2025.
À OSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal
Avenida Antonio André Maggi. n 9 1400— Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 - CEP: 78.365000
Sdpezal - Mato Grosso
www.sapezaimt,gov.br
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE NOME E IMAGENS EM HOMENAGEM
Eu, EZEQUIEL ROQUE ABATTI (cognome: "Zico"), brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado na rua Traíra, nr. 569, centro, CEP: 78365-042, portador do CPF no 377.157.981-34, na
qualidade de filho de ELZI ABATTI (in memorian), falecida em 30/09/2009 na cidade de Cuiabá/MT,
por meio deste instrumento, a título gratuito, AUIORILQ o uso do nome e imagens de minha mãe,
em reconhecimento e homenagem, para designar"Casa da Pessoa Idosa de Sapezal Elzi Abatti", sob
a administração do município de Sapezal/MT, por meio da Secretaria Municipal da Família,
Assistência Social e Cidadania, localizado na Chácara Municipal, na avenida Marechal Rondon, n°
1005W, casa 1, bairro Cidezal V, Sapezal/MT.
A presente autorização é concedida para fins de divulgação e reconhecimento da
importância da homenageada, abrangendo as mais diversas formas de uso, a exemplo de:
divulgação em material impresso, placas de identificação, divulgação em sítios eletrônicos oficiais
etc., sem qualquer finalidade comercial ou que implique em direitos conexos que não sejam os
acordados e previstos e Lei.
Esta autorização é válida a partir da data de sua assinatura até que o nome seja desvinculado
da mencionada "Casa da Pessoa Idosa de Sapezal Elzi Abatti", a critério da Administração Pública.
Sapezal, 27 de outubro de 2025.
tJ7 /? •
EZEQUIEL ROQUE ABATI]
CPF no 377.157.981-34
) 1 U
TeIma Bogucheshi Ribeiro
retária Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania.
Tet'rnunhas:
1.
Nome m leto/RG/CPF:
2.
Nome Completo/RG/CPF:
çDERATIV
Zw
CIVIL
ESTADO Santa Catari na
Usylv90` 44 PA .
. . \ MtfNICIPIO T.lia.s. ............. ... ........--------
.y1Mo 01. do RclïWo CtvlJ
CqMARCA
DITRITO Treze T.las
No
CERTIFICO que a fis. .........................................do livro n° .--
de Registro de Casamentos
foi feito hoje o assento do natrimônio de ..... .ABTTI'!.
.........................................................................
................... ..............................
.
.............. .............ELZI..PIELKE".......---- --------------------------------------------------------------------- ..
.........................................................................................contraido perte o Juiz .Sr. Yerino
° ..............................................
.
e as testemunhas
.
.Ri e1mo Pas.n... ...... ................ .YQ...7aiChe.tti..—. .
Ele, nascido .neste un1epio,............................................................................. 1.......... aos de . br
de 1929, profissão .................................................................domiciliado ...
neste distri:~ç e residente .............................................................................
filho Àflt6fli...Abat.tik...............................---------------------------------------------- ........... ...................................... ..................................
domiciliado s residente no1ni.c{pio...de --- Sa1.to....Ve1oao,..n.e3.teIERiado,..................................................
e de Ágneso .Civi4i•, .......................................................................
domiciliada e residente .nO Nunicpio .de .Salto
Ela, nascida .neste . acs 0.3.....de mar.ça..........
de 19.37.. profissão:1eatiesidente Ca .......................................................................................
, domiciliada
r ..B.te...dist.ito............ ..
.
....
.
......
.
...
. .
.....................................................
rilha .. :.O . ......
domiciliado e residente
e de i4dia tke., ................................................... ................................... .................................. ...................................
domiciliada e residente . J4nic{Pi.o ..Salto....Vel.o.ao .,....fle .....tad.o.,..................................................
passando a contraente a asiinar-se ............ ........................................................................
Foram apresentados os docuientos a que se refere o art. 180 n°1, --- e ... 4do código civil.
OBSEItVAÇOES: . casarnento !. lj ... Q.oinuflh.3.............. .................................
....... ivera1..d.e.. bens ,.- ...... ............................... .................. . ...... ..... _ ................................ . -
.......................................................VIA.. Q...ç..ain.ento .
O referido é verdade e dou fé.
Treze Tílias ......24de ...............................................de 1976........
r00 ; 4'
&'I% REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL •
3 °Serviço Notorial e Reg. das Pessoas Naturais de Cuiabá~
a4 aó ce/wó h
Tabelia
Q4iz /z&e/ 4a Y/ez de ij d/czc/ d) ye
Tabeliã Substituta Tabeliã Substituta
zÓ 5!e',wó a'ó c2doa (> óé de Caça
Tabelião Substituto Escrevente Juramentado
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, PROCURAÇÕES, ESCRITURAS E TABELIONATO
RUA BARÃO DE MELGAÇO, 3758 - CENTRO - TEL (0xx65) 3052-0466 - 3052-0547 - CUIABÁ
E-mail: cart3of©terra.com.br
Livro: C/243 Folha: 11
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que. no Livro, folha e termo citados. aos Sete
die do rnt de outubro do ano c e D o -1 a flUL
(07,/1O/2009) foi lavrado o assento de óbito de:
**ELZI ABATTI**
falecida aos Trinta dias do mês de setembro do ano de
Dois mil e Nove (30109/2009), às 23:50, no(a) OZPITAL DO
CANCER em CUIABÃ/MT, brasileiro(a), CASADO(A), DO LAR,
natural de TREZE T1L1AS-SC, nascido(a aos 03703/1937,
portadora) do RG N° 10/R862626 SSP-SC,. residente e
domiciliado(a) na AV. AU N 60, CENTRO, em SAPE2AL-I'i7,
com 72 anos de idade, filho(a) de OSCAR PIELKE e IRENE
- LIDIE PILKE, Foi declarante: ALDIR SCHNIDR, sendo o
- atestado do óbito firmado peloa: médico(a) Dr. (a :I 1LIS5À
CARVALHO NARTINS, CP-MT 4463, dando corno causa da morte
INSU?ICIEI4CIA iESPIRATDRlA AGUDA, 10-10Q3 SPTICO3P1iUMONIÃ
o GRAVE, PATOLOGIA DE TIJLOIDE-BÀCICL Du1tamnto CEUITERIO
DE SAPEZAL-MT Observaçóas: (L) O DECLA.RANTE INFOR
QtjE A FALECIDA ERA CASADA COM PAtJLII\TO ABATTL DEIXOU
03 FILHOS rrAIORES, DEIXOU BE..TS A INVE1'TTARIAP E .'TAO
DEIXOU TESTAMENTO.
F3ud1doçkiEa3dcdEIatD&ro3C
Ato de Notas e de Reio
L
do C rtio: 67
LQÇoutul DI±2I
o A: 628
Numero Selo:ÂAH23424
• '_fl flLUILkJ
CcLUt: w..gO?.bT/sãos
O referido e dou
CUIABA/MT, 7 outubro de 2009.
Mnti3rQ
Escr v nte Áuramentáde
39 Serviç Nutaria) e Rigi5tr&
- MI.
(1 Ãdvocacia Simon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA
COMARCA DE SAPEZAL - ESTADO DE MATO GROSSO.
o'
(_)
PAULINO ABATTI, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e
domiciliado à Av. Jaú, 690 - Centro - Sapezal(MT), portador do CPF n° 021.765.059-72 e
documento de identidade - RG - n° 894.621 SSP/PR, por seu advogado infra-assinado, com
instrumento de procuração incluso, vem à presença de V. E xa . para comunicar o falecimento de
sua esposa ELZI ABATTI, brasileira, do lar, portadora do documento de identidade - RG - n°
10/R 862626 SSP/SC, com 72 anos de idade, ocorrido na data de 30 de Setembro de 2009, na
cidade de Cuiabá(MT), com quem era casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens,
sem deixar testamento, deixando filhos herdeiros maiores e bens a inventariar.
O requerente, na qualidade de cônjuge sobrevivente, atendendo ao
que dispõe o art. 983 e ss. Do Código de Processo Civil, desejando promover o inventário e
partilha dos bens do casal, em cuja posse e administração se encontra, requer digne-se V. Ex"
nomeá-lo como inventariante, sendo admitido a prestar o compromisso legal, fazendo as
declarações de direito e o que mais se fizer necessário até a conclusão do inventário e partilha,
pedindo vénia para juntar, desde logo, os seguintes documentos:
a) instrumento de procuração;
b) certidão de óbito do "de cujus";
C) certidão de casamento e cópia de documentos pessoais do requerente;
d) certidão de casamento e cópia de documentos pessoais do filho casado e esposa;
e) certidões de nascimento e cópia dos documentos pessoais dos filhos solteiros;
Não existe, até o momento, estimativa do valor dos bens a serem
inventariados, o que será, todavia, apresentado com as primeiras declarações.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sapezal(MT), 29 de Outubro de 2009.
çjçme Luiz SImor
Advogado
OAB!FO3424 1
Rua da Traíra, 569 - Centro - Sapezal - MT - CEP: 78.365-000
Fone: (65) 3383-1264/ 8432-6490, E-mail: dr.jaimesimon©hotmail.com
\
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SAPEZAL - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE
DADOS DO PROCESSO
NÚMERO DO PROCESSO: 2135-50.2009.811.0078 - 37307
ESPÉCIE: lnventário-> Procedi mentos Especiais de Jurisdição Contenciosa->Procedimentos
Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: PAULINO ABATTI
PARTE RÉ: ESPÓLIO DE ELZI ABATTI
ENCARGO: INVENTARIANTE
PRESENTES
JUIZ(A): Jacob Sauer
COMPROMISSANDO(A): INVENTARIANTE: PAULINO ABATTI, CPF: 021.765.059-72, RG:
894.621 SSP PR FILIAÇÃO: ANTONIO ABATTI E DE AGNESE CIvIDINI, DATA DE NASCIMENTO:
211111929, BRASILEIRO(A), NATURAL DE VIDEIRA-SC, vIúvo(A), APOSENTADO, ENDEREÇO: Av.
DO JAÚ, 690, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: SAPEzAL-MT
Pelo(a) MM.(') Juiz(a) foi deferido à pessoa supra-identificada o compromisso de
bem e fielmente desempenhar as funções do encargo mencionado acima, no campo
respectivo. Aceito, prometeu exercê-lo na forma da lei, pelo que foi lavrado o presente
termo.
Sapezal - MT, 22 de novembro de 2010.
acob Sauer
iz(a) de Direito
Bárbara SaLI.orS Valadares Tenrolier
G4stoa Judiciária
PAULINO ABATTI
Compromissado(a)
ME - 068
1.I
1
*
. f Áà
POLEGAR DIREITO
,.
WId
yflco ii
-J2 J1
>'..
O
a,
2 N
a. L1