6 ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL(MT)
REQUERIMENTO n 05/2025
Os Vereadores que ao final se identificam e assinam, no exercício de seus
mandatos junto à Câmara Legislativa da cidade de Sapezal(MT), vêm à sua presença,
amparado nas disposições dos artigos 87, XII; 99, "caput" e seu § 3, IX; 142 VI; todos
do Regimento Interno do Legislativo Municipal, solicitar que seja REQUERIDO à
Secretária Municipal de Educação e Cultura para que compareça ao Plenário da Câmara
Municipal a fim de prestar esclarecimentos relativos aos gastos realizados por essa
Secretaria, no que se refere aos valores relacionados ao superávit e sua
execução/aplicação no decorrer do ano de 2025.
JUSTIFICATIVA
Justificamos este pedido, por um lado, a partir de manifestação realizada pelo
Vereador Ailton Monteiro Dias, por ocasião do uso da palavra na 30 Sessão Ordinária da Câmara
Municipal, em 01 de Dezembro de 2025, a partir das 02h03min16 do transcorrer da Sessão
(quando passou a expor o assunto) onde fez referência às informações trazidas pelo Prefeito
Municipal quando compareceu à Câmara, que, entre outros aspectos, comentou sobre o
superávit estimado em torno de 40 milhões, inclusive sendo abordada a questão do Rateio do
FUNDEB e, sobretudo, que somente a Secretaria de Educação utilizaria recursos aproximados
de 20 milhões a mais do que originalmente previstos no orçamento.
Por outro lado, e no mesmo sentido do objeto do Requerimento ora
formulado, foi expedido Ofício GAP n2187/2025, em 02 de Dezembro de 2025,
convocando a Secretária Municipal de Educação, Sra. Nelci, para comparecer à Câmara
em 05 de Dezembro/2025, a fim de trazer informações e demonstrativos sobre os gastos
realizados por essa Secretaria, no que se referirem aos valores relacionados ao superávit
e sua execução/aplicação em ações contempladas e vinculadas ao setor de Educação
Municipal.
No entanto, essa reunião - por parte da Câmara - se restringiu aos
Membros da Mesa Diretora e, quanto aos demais Vereadores, estes não tiveram acesso
ou, até o momento, não foram informados do que foi exposto na mesma, tornando-se
importante e necessário que se estendam as informações e/ou explicações sobre o tema
aos demais legisladores desta Casa.
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
A SILVA
Vereador Vereador
6 ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Embora, inicialmente, a manifestação da Secretária foi direcionada aos
membros da Mesa Diretora, entendemos que o assunto é de suma relevância e deverá
ser levado à apreciação dos agentes que não participaram dessa reunião convocada em
data anterior, segundo acima referido.
Salientamos que é importante a exposição desses dados e informações à
totalidade dos Vereadores, visto que são questionados, frequentemente, pelos cidadãos
a respeito do direcionamento e aplicação dos recursos públicos, e o que nos cabe é
repassar aos interessados os elementos provindos de fonte segura e confiável, ou seja,
da Secretária Municipal de Educação, que, a priori, tem conhecimento das ações
desenvolvidas na sua Pasta.
A presente solicitação visa, portanto, contribuir com o acompanhamento
e a transparência das verbas investidas no setor de educação, especialmente quanto ao
arrecadado excepcionalmente, ou seja, que originou superávit na arrecadação e a
consequente destinação desses recursos, pois, uma vez que há um ingresso de recursos
além da expectativa, o seu direcionamento não foi previsto por ocasião da realização do
Orçamento Anual e, assim sendo, há necessidade das informações que expliquem onde
foram utilizados tais recursos e os benefícios obtidos, incluindo as ações contempladas,
respectivamente.
Finalmente, esclarecemos que o presente Requerimento de convocação
de Secretária Municipal para prestar esclarecimentos perante o Plenário desta Casa
encontra respaldo, especificamente, no Art. 99, § 39 , IX do Regimento Interno da
Câmara, e a data do comparecimento será previamente ajustada com a Secretária da
Pasta, buscando-se fixar o momento ideal e adequado aos trabalhos da Sessão em que
se efetivar dito acontecimento.
É o que se requer, mediante apreciação e aprovação dos demais
membros deste Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro
do ano de 2025.
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300