CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 01639.708/0001-50
INDICAÇÃO N° 15/2026
Em conformidade com o que estabelece o art. 87, XI do Regimento Interno
desta Casa de Leis, o vereador que abaixo subscreve, após ouvida a Soberana
manifestação do Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Municipal, para que sejam
implementados recursos de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) nos
espaços públicos do município, em conformidade com a Lei n 215.249/2025.
JUSTIFICATIVA
A Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) constitui instrumento
essencial para garantir o direito fundamental à comunicação de pessoas com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de fala ou
linguagem, bem como idosos e cidadãos em situação temporária de limitação na
comunicação.
A Lei n 15.249/2025 estabelece diretrizes claras para a promoção da
acessibilidade comunicacional, impondo ao Poder Público o dever de adotar
medidas que assegurem inclusão, autonomia e participação social plena.
A implementação de recursos de CAA, como pranchas de comunicação,
pictogramas, sinalização acessível, materiais visuais padronizados e tecnologias
assistivas, em locais como unidades de saúde, escolas, repartições públicas,
praças, parquinhos, academia ao ar livre, terminais e demais espaços de uso
coletivo representa medida de baixo custo e alto impacto social.
Mais do que inovação, trata-se de civilidade. Comunicar é o primeiro
passo para acessar direitos, ignorar isso custa caro à dignidade humana.
Providenciar, por outro lado, é cumprir a lei e honrar o papel histórico do
município como promotor do bem comum.
Diante disso, a presente indicação busca assegurar o efetivo
cumprimento da Lei n 915.249/2025, promovendo uma cidade verdadeiramente
inclusiva, acessível e preparada para todos.
Diante do Exposto, trata-se de medida urgente e de relevante interesse
público, razão pela qual se solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal
para o encaminhamento e acompanhamento da presente demanda junto ao
órgão competente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos três dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
RNRO PA lO
vereador
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-046 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
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turismo PRANCHA DE COMUNICAÇÃO
acessível AUMENTATIVA E ALTERNATIVA
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Pranchas de comunicação aumentativa e alternativa como descrito na imagem, em
locais públicos com símbolos gráficos representativos de mensagens.
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PERNA
Cartões de Comunicação, a imagem apresenta vários cartões de comunicação com
símbolos gráficos representativos de mensagens. Os cartões estão organizados por
categorias de símbolos e cada categoria se distingue por apresentar uma cor de moldura
diferente: cor de rosa são os cumprimentos e demais expressões sociais, (visualiza-se o
símbolo "tchau"); amarelo são os sujeitos, (visualiza-se o símbolo "mãe'); verde são os
verbos (visualiza-se o símbolo "desenhar"); laranja são os substantivos (visualiza-se o
símbolo "perna"), azuis são os adjetivos (visualiza-se o símbolo "gostoso") e branco são
símbolos diversos que não se enquadram nas categorias anteriormente citadas
(visualiza-se o símbolo "fora').
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ncha de de comunicação com símbolos, fotos ou figuras, a pasta do tipo arquivo,
contendo várias páginas de sacos plásticos transparentes está sobre o colo de um
usuário de CAA. Cada página representa uma prancha de comunicação temática e na
imagem visualiza-se a prancha com o tema "animais".
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MI 3
Prancha de Comunicação Alfabética, na imagem está sobre a mesa uma pasta de
comunicação e nela, há uma prancha que contém as letras do alfabeto e os números. O
usuário está apontando o dedo indicador na letra "X".