CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
CNPJ: 01.639.708/0001-50
INDICAÇÃO Nº 43/2026
Em conformidade com o que estabelece o art. 87, XI do Regimento Interno
desta Casa de Leis, o vereador que abaixo subscreve, após ouvida a Soberana
manifestação do Plenário, INDICA ao Poder Executivo que encaminhe projeto
de lei visando à criação do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação — INOVA SAPEZAL, destinados ao fortalecimento do ecossistema
de inovação, empreendedorismo tecnológico, qualificação profissional,
incentivo a startups, agritechs, apoio ao jovem empreendedor e
desenvolvimento econômico sustentável do Município de Sapezal.
JUSTIFICATIVA
Sapezal consolidou-se como uma das maiores potências do agronegócio
brasileiro, destacando-se nacionalmente pela elevada produtividade agrícola,
força econômica e capacidade empreendedora. Contudo, os desafios da nova
economia exigem que os municípios avancem além da produção primária,
investindo em ciência, tecnologia, inovação, automação, pesquisa aplicada e
desenvolvimento de soluções inteligentes para o agro, educação, indústria e
gestão pública.
Nesse cenário, a criação do Programa INOVA SAPEZAL representa
uma medida estratégica, moderna e visionária, capaz de inserir o Município
entre as cidades brasileiras preparadas para competir na economia do
conhecimento, da inovação e das chamadas Cidades Inteligentes — Smart
Cities, modelo de gestão que utiliza tecnologia, ciência e inovação para
melhorar a eficiência dos serviços públicos, promover desenvolvimento
sustentável, ampliar a qualidade de vida da população e fortalecer a
competitividade econômica do Município.
A presente iniciativa também encontra respaldo no Marco Legal da
Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei Federal nº 13.243/2016, e
no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituído
pela Lei Complementar Federal nº 182/2021, normas que incentivam Estados e
Municípios brasileiros a estruturarem ecossistemas locais de inovação,
empreendedorismo tecnológico e desenvolvimento científico.
A proposta prevê a criação:
* do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
+ do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
* de mecanismos de incentivo ao empreendedorismo tecnológico;
e de programas voltados à juventude empreendedora;
Av. do Jaú, 1359-SW — Centro — Fone: (65) 3383-0300. Ouvidoria 0800 647 3553 - CEP 78.365-000 — Sapezal - MT
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e de políticas públicas de apoio a startups, agritechs, incubadoras e
projetos inovadores ligados ao agronegócio e à tecnologia;
e de ações voltadas à educação tecnológica, científica e inovação aplicada
às escolas e à formação profissional.
Diversos municípios brasileiros vêm implantando estruturas semelhantes,
obtendo resultados concretos na atração de investimentos, habilitação para
recebimento de recursos estaduais e federais, geração de empregos qualificados
e fortalecimento de seus ecossistemas econômicos.
Entre os exemplos mais recentes, destaca-se o município de Cambé/PR,
que aprovou a Lei “Inova Cambé”, criando o Conselho Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia e o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia,
além do Sistema Municipal de Inovação, voltado ao financiamento de
pesquisas, projetos tecnológicos, eventos e integração entre Poder Público e
iniciativa privada.
Outro exemplo diretamente relacionado ao perfil econômico de Sapezal
é Naviraí/MS, município de forte base agroindustrial, que aprovou a Lei nº
2.654/2025, instituindo sua Política Municipal de Inovação e Tecnologia, com
Conselho Municipal, Fundo de Inovação e Plano Anual de Inovação voltado ao
fortalecimento da economia tecnológica ligada ao agronegócio.
Também merece destaque Castro/PR, que aprovou seu Marco Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação em regime de urgência para habilitar o
município ao recebimento de repasses estaduais diretos ao Fundo Municipal de
Inovação, demonstrando como a existência de conselho e fundo estruturados se
tornou requisito estratégico para captação de recursos.
Em abril de 2026, Paulo Afonso/BA aprovou seu Marco Legal Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, criando o Sistema Municipal de CT&I e o
Fundo Municipal, tornando-se apto a pleitear investimentos voltados à inovação
e tecnologia.
Já Feira de Santana/BA aprovou por unanimidade o Fundo Municipal de
Ciência e Tecnologia, destinado ao financiamento de parques tecnológicos,
incubadoras, arranjos produtivos locais e capacitação tecnológica da rede
pública de ensino.
Além dessas iniciativas recentes, cidades como Florianópolis/SC,
Sorocaba/SP, Passo Fundo/RS, Rio Grande/RS, Maceió/AL e Aracaju/SE já
possuem estruturas consolidadas de inovação, sendo referências nacionais em
desenvolvimento tecnológico, atração de empresas, transformação digital e
geração de empregos qualificados.
Importante destacar que diversos Estados brasileiros já realizam
transferências diretas de recursos para municípios que possuem Fundo e
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação legalmente instituídos.
No Estado do Paraná, por exemplo, a legislação estadual permite repasses
“fundo a fundo”, dispensando convênios tradicionais e reduzindo
significativamente a burocracia.
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A mesma tendência ocorre em Mato Grosso, por meio da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação — SECITECI/MT, que mantém
programas de incentivo e repasse voltados a municípios estruturados
institucionalmente.
A estruturação de políticas públicas de inovação também permitirá que
Sapezal avance no conceito de Cidade Inteligente, utilizando tecnologia e
ciência aplicada para modernizar serviços públicos, ampliar a eficiência
administrativa, reduzir burocracias, digitalizar serviços municipais, melhorar
indicadores de educação e saúde, fortalecer a segurança pública, otimizar
sistemas urbanos e promover maior qualidade de vida à população.
Assim, a criação do INOVA SAPEZAL permitirá que o Município:
e fique apto a receber recursos estaduais e federais destinados à inovação;
e participe de editais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
CNPq e Finep;
e fortaleça o ambiente de startups, agritechs e inovação aplicada ao agro;
* desenvolva políticas públicas de incentivo à tecnologia e transformação
digital;
e estabeleça governança permanente entre setor produtivo, universidades,
escolas técnicas e Poder Público;
e promova educação tecnológica, científica e profissionalizante para
jovens;
e estimule programas de robótica, programação, cultura maker e
capacitação tecnológica;
* gere novas oportunidades econômicas para jovens empreendedores;
e fortaleça a atração de investimentos privados e empresas de base
tecnológica.
Além disso, o Fundo Municipal poderá servir como instrumento de
incentivo ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento de soluções
voltadas às Cidades Inteligentes, especialmente direcionadas à juventude,
modernização da gestão pública e inovação aplicada aos serviços municipais,
permitindo ao Município desenvolver:
* programas de microcrédito orientado;
* apoio financeiro inicial para startups e pequenos negócios tecnológicos;
« bolsas de inovação;
* incubadoras, aceleradoras e espaços colaborativos de inovação;
* centros e laboratórios tecnológicos voltados à inovação e pesquisa
aplicada;
e maratonas de inovação tecnológica, hackathons, feiras de tecnologia e
desenvolvimento de soluções inovadoras;
* programas de capacitação técnica e qualificação profissional;
e incentivo à automação e tecnologia aplicada ao agronegócio;
e linhas de incentivo ao jovem empreendedor rural e urbano;
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« desenvolvimento de tecnologias voltadas à modernização dos serviços
públicos municipais;
e soluções inteligentes para mobilidade urbana, iluminação pública,
segurança, educação, saúde e sustentabilidade;
* implantação de sistemas tecnológicos para gestão pública eficiente,
integração de dados e digitalização de serviços municipais;
« incentivo a tecnologias sustentáveis e soluções ambientais inteligentes
para o meio urbano e rural.
O fundo não teria natureza bancária, mas sim caráter de fomento
econômico e tecnológico, podendo operar mediante editais públicos, convênios
e parcerias com Sebrae, cooperativas de crédito, Desenvolve MT,
universidades, instituições financeiras e entidades do setor produtivo.
Essa política pública possui elevado potencial de impacto social e
econômico, sobretudo para a juventude sapezalense, criando oportunidades
locais de geração de renda, inovação e permanência dos jovens no Município,
evitando a evasão de talentos e fortalecendo a retenção do capital intelectual
local.
Municípios do Centro-Oeste e do Sul do país, especialmente em regiões
de forte vocação agroindustrial, vêm estruturando sistemas municipais de
ciência, tecnologia e inovação como instrumento estratégico de
desenvolvimento econômico, atração de investimentos e geração de empregos
qualificados.
O INOVA SAPEZAL não se limita ao fortalecimento do agronegócio,
mas estabelece bases para um novo modelo de desenvolvimento municipal, no
qual tecnologia, inovação e inteligência de gestão possam ser aplicadas tanto
ao setor produtivo quanto aos serviços públicos, preparando Sapezal para os
desafios das cidades do futuro.
Dessa forma, a presente indicação possui caráter estratégico, estrutural e
de longo prazo, preparando Sapezal para os desafios da nova economia e
consolidando o Município como polo regional de inovação, empreendedorismo
e tecnologia aplicada ao agronegócio.
Diante do exposto, considerando à relevância da matéria para o futuro
econômico, tecnológico, educacional e social do Município, solicitamos
especial atenção do Poder Executivo Municipal para a implementação desta
importante iniciativa.
Sala das Sessões da Câmara Mun
3 Sampaio da Silva
vereador
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