norma nº 100/1999

L E I Nº 0100/99. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU/99 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU., relativo ao exercício de 
1999, aos proprietários dos imóveis constantes dos Incisos I e II deste artigo, 
vencedores do Concurso Público para escolha das melhores decorações natalinas 
de 1998, na forma do item 2 do Edital nº 005/98, anexo a presente. 
 I - lote 14 (quatorze) da quadra 03 (três), de propriedade da empresa 
Comercial Secos e Molhados Sapezal Ltda. 
 II - lote 02 (dois) da quadra 72 (setenta e dois), de propriedade da 
Agropecuária Maggi Ltda. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 12 dias do mês de 
maio de 1999. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.