norma nº 1015/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Avenida Antonio André Maggi, 
LEI Nº 1015/2012 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE
MUNICIPAIS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Regimento Interno no Inciso XV do Artigo 30, 
§ 7º do Artigo 36 da Lei Orgânica e o disposto no § 7º do Artigo 196 d
Grosso PROMULGA a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º 
caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Sapezal e incisos II do art. 25 e XVI do art. 38 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapezal, ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice
Secretários Municipais, de acordo com o seguinte:
I – O subsídio do Prefeito fica fixado em R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos 
reais); 
II – O subsí
oitenta reais); 
III – O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 11.280,00 (onze mil 
duzentos e oitenta reais). 
§1º O Vice
opção pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, 
salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
§2º Para efeitos desta lei, considera
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Sapezal – Mato Grosso 
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Regimento Interno no Inciso XV do Artigo 30, 
§ 7º do Artigo 36 da Lei Orgânica e o disposto no § 7º do Artigo 196 da Constituição do Estado de Mato 
a seguinte: 
Art. 1º Por força do que estabelece o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, 
caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Sapezal e incisos II do art. 25 e XVI do art. 38 do 
gimento Interno da Câmara Municipal de Sapezal, ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice
Secretários Municipais, de acordo com o seguinte:
O subsídio do Prefeito fica fixado em R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos 
O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e 
O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 11.280,00 (onze mil 
O Vice-Prefeito, investido no cargo de Secretário 
opção pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, 
salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Para efeitos desta lei, considera-se como Secretário Municipal o ocupante do 
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09
4500 / 3383- 4505 – Cep 78.365-000 
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Regimento Interno no Inciso XV do Artigo 30, 
a Constituição do Estado de Mato 
Por força do que estabelece o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, 
caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Sapezal e incisos II do art. 25 e XVI do art. 38 do 
gimento Interno da Câmara Municipal de Sapezal, ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
O subsídio do Prefeito fica fixado em R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos 
Prefeito fica fixado em R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e 
O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 11.280,00 (onze mil 
Prefeito, investido no cargo de Secretário Municipal, deverá fazer a 
opção pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, 
se como Secretário Municipal o ocupante do 
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Cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal de Sapezal.
Art. 2º 
específica, na mesma data da revisã
distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar 
Federal e na Lei Orgânica do Município de Sapezal.
Art. 3º 
Municipais nºs 432/2004, de 19/10/2004 e 772/2008, de 31/10/2008.
Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e doze.
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Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 / 3383
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Cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal de Sapezal.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, por lei 
específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e sem 
distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar 
Federal e na Lei Orgânica do Município de Sapezal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Municipais nºs 432/2004, de 19/10/2004 e 772/2008, de 31/10/2008.
Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e doze.
ANTONIO FRANCO DIAS 
Presidente 
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Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, por lei 
o geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e sem 
distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar 
de sua publicação, revogando-se as Leis 
Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de 
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