norma nº 1018/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – Cep 78.365-000 
Sapezal – Mato Grosso 
www.sapezal.mt.gov.br 
LEI Nº 1018/2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO 
MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEAN CARLO GALLI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação 
Missionária de Beneficência, entidade mantenedora do Hospital e Maternidade Renato Sucupira, inscrita 
no CNPJ sob nº 80.234.826/0004-05, subvenção social, na ordem de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta 
mil reais), que deverão ser repassados da seguinte forma: 
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ano de 2012; 
II – R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para o ano de 2013, referentes 
aos meses de janeiro e fevereiro. 
§ 1º A subvenção social de que trata o caput deste artigo, destina-se a auxiliar a 
entidade beneficiada nas despesas de manutenção e custeio do Hospital e Maternidade Renato Sucupira. 
§ 2º O repasse será mensal e formalizado através de Termo de Convênio, onde serão 
firmadas as responsabilidades das partes, em conformidade com o descrito nesta Lei. 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas ao Município da aplicação dos recursos, 
como contrapartida ao benefício recebido, na data estipulada no Termo de Convênio a ser firmado. 
§ 1º Caso não seja apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos 
recebidos, no prazo estabelecido, a Entidade beneficiada ficará impedida de receber recursos públicos,
enquanto não regularizada a situação. 
§ 2º Os procedimentos dispensados aos Usuários do Sistema Único de Saúde do 
Município, serão efetuados mediante encaminhamento das Unidades de Saúde do Município, salvo 
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atendimentos de emergência ocorridos fora do horário de funcionamento das Unidades de Saúde do 
Município, os quais deverão ser regularizados tão logo haja expediente naquele órgão. 
Art. 3º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
previstos no Orçamento Geral do Município do ano de 2012. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 14 de dezembro de 2012. 
 
JEAN CARLO GALLI 
Prefeito Municipal