norma nº 1039/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Avenida Antonio André Maggi, 
LEI Nº 1.039/2013 
ILMA GRISOSTE BARBOSA, 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a se
L E I:
Art. 1º 
adicional especial no Orçamento Geral do Município de Sapezal no exercício de 2013 
na importância de R$ 788.240,07 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e 
quarenta reais e sete centavos)
05 – EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 –Departamento de Educação 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental
0008 – Educação Básica
1121 – Implementação do Plano de Ações Articuladas 
4.4.90.52.00.00 – 102 –
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados os 
recursos no valor de R$ 788.240,07 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e qu
reais e sete centavos ) provenientes do provável excesso de arrecadação, 
ocasionado pelo ingresso da receita do Termo de Compromisso PAR 8765/2013 e 
8211/2013 Ministério da Educação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 / 3383
Sapezal – Mato Grosso 
www.sapezal.mt.gov.br 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
NO VALOR DE R$ 788.240,07 (SETECENTOS E OITENTA E 
OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SETE 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a se
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
no Orçamento Geral do Município de Sapezal no exercício de 2013 
R$ 788.240,07 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e 
quarenta reais e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Departamento de Educação 
Ensino Fundamental
Educação Básica
Implementação do Plano de Ações Articuladas - PAR
Equipamento e Material Permanente.........................788.240,07
Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados os 
recursos no valor de R$ 788.240,07 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e qu
reais e sete centavos ) provenientes do provável excesso de arrecadação, 
ocasionado pelo ingresso da receita do Termo de Compromisso PAR 8765/2013 e 
8211/2013 Ministério da Educação – FNDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
09
4500 / 3383- 4505 – Cep 78.365-000 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
R$ 788.240,07 (SETECENTOS E OITENTA E 
OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SETE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Prefeita Municipal de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
no Orçamento Geral do Município de Sapezal no exercício de 2013 
R$ 788.240,07 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e 
, com a seguinte classificação orçamentária:
Equipamento e Material Permanente.........................788.240,07
Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados os 
recursos no valor de R$ 788.240,07 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta 
reais e sete centavos ) provenientes do provável excesso de arrecadação, 
ocasionado pelo ingresso da receita do Termo de Compromisso PAR 8765/2013 e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Avenida Antonio André Maggi, 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
necessárias no Plano Plurianual 
854/2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 
1007/2013 – LDO 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sapezal – MT, aos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 / 3383
Sapezal – Mato Grosso 
www.sapezal.mt.gov.br 
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
necessárias no Plano Plurianual – PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº 
854/2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 
LDO 2013.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
am revogadas as disposições em contrário.
MT, aos 28 dias do mês de março de 2013. 
ILMA GRISOSTE BARBOSA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
09
4500 / 3383- 4505 – Cep 78.365-000 
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações 
PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº 
854/2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
am revogadas as disposições em contrário.