norma nº 971/2011

LEI Nº 971/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João Cesar Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação 
Missionária de Beneficência, entidade mantenedora do Hospital e Maternidade Renato Sucupira, 
inscrita no CNPJ sob nº 80.234.826/0004-05, contribuição financeira, na ordem de até R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) mensais. 
§ 1º A contribuição financeira de que trata o caput deste artigo, destina-se a 
auxiliar a entidade beneficiada nas despesas de manutenção e custeio do Hospital e Maternidade 
Renato Sucupira. 
§ 2º O repasse será em uma única parcela e formalizado através de Termo de 
Convênio, onde serão firmadas as responsabilidades das partes, em conformidade com o descrito 
nesta Lei. 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas ao Município da aplicação dos 
recursos, como contrapartida ao benefício recebido, na data estipulada no Termo de Convênio a 
ser firmado. 
Parágrafo Único - Caso não seja apresentada a prestação de contas da
aplicação dos recursos recebidos, no prazo estabelecido, a Entidade beneficiada ficará impedida 
de receber recursos públicos, enquanto não regularizada a situação. 
Art. 3º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos previstos no Orçamento Geral do Município do respectivo ano. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 18 de novembro de 2011. 
 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal