norma nº 1174/2015

LEI Nº 1.174/2015 
RECONHECE OS TÍTULOS DEFINITIVOS DE 
PROPRIEDADE EMITIDOS PELA INTERMAT – 
INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - Ficam reconhecidos os Títulos Definitivos de Propriedade, descritos no anexo I, em 
que, o Governo do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Sapezal, através do Internat – Instituto 
de Terras de Mato Grosso transferem a propriedade do lote aos donatários beneficiados pelo Programa Carta 
de Crédito FGTS. 
Art. 2º - Os donatários não podem alugar, ceder, emprestar, vender ou onerar em favor de 
terceiros o imóvel doado pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de emissão do Título definitivo. 
Art. 3º - Correrão por conta do donatário as despesas referentes à transferência e registro do 
imóvel. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2015. 
Ilma Grisoste Barbosa 
Prefeita Municipal 
ANEXO I 
Resumo dos Títulos Definitivos emitidos pelo Intermat 
DONATÁRIO CPF/MF QUADRA LOTE METRAGEM TITULO 
DEFINITIVO 
Nº 
Adriana Dias da Silva 023.113.501-70 50J 18 264m² 12151
Adriana Gomes da Silva 970.711.451-72 55J 22 263,27m² 12221
Alcinda de Lima 872.319.131-72 50J 29 264m² 12159
Alcione Terezinha de Paula 251.861.612-20 53J 26 252m² 12178
Anadege Ribeiro dos Santos 078.394.004-18 53J 02 252m² 12160
Anielle dos Santos Silva 024.085.191-95 53J 03 252m² 12161
Cheila Andreola 017.714.131-07 50J 21 264m² 12154
Daiani Priscila Bueno 019.924.891-57 54J 05 264m² 12186
Diomar Mororo da Silva 970.720.441-91 53J 06 252m² 12164
Eliane de Oliveira Cainelli 147.594.778-02 53J 23 252m² 12175
Eliane Mendes Silveira 594.587.391-87 50J 25 264m² 12157
Elizabeth Martins Vieira 924.191.271-53 53J 09 252m² 12165
Elizandra Schaefer 631.183.431-68 53J 05 252m² 12163
Erondina Castilho 028.895.361-02 54J 06 264m² 12184
Euclides da Silva Oliveira 699.273.591-87 55J 28 252,96m² 12226
Everaldo José da Silva 026.711.411-73 54J 24 264m² 12198
Francisca Cleidiene dos Santos Lima 042.374.864-51 50J 20 264m² 12153
Genice Rodrigues Prudêncio 969.577.191-20 50J 22 264m² 12155
Helena Carvalho da Silva 792.989.741-91 55J 17 269,16m² 12216
Iracema Vasconcelos Firmino 149.094.288-28 53J 04 252m² 12162
Jandira dos Santos 654.848.881-00 54J 11 264m² 12189
Jocineide Izabete da Silva 503.085.051-15 55J 18 267.72m² 12217
Josélia da Silva Oliveira 701.991.753-49 55J 11 264m² 12212
Josemara Pagliosa 012.056.571-42 50J 26 264m² 12158
Lecia Roque Diniz 034.172.081-54 55J 27 254,40m² 12225
Leiliane Pereira Correa 904.288.112-72 53J 12 252m² 12168
Lidiane Braz Mesquita 660.162.902-20 55J 12 264m² 12213
Lidiane Maciel Pereira da Silva 797.343.322-87 50J 10 264m² 12146
Lindalva de Araújo 390.737.342-15 50J 07 264m² 12143
Lourivaldo da Silva Pego 667.784.631-04 55J 23 260,33m² 12222
Luciana Costa Cordeiro 019.229.603-57 53J 13 252m² 12169
Luciana Gomes da Silva 295.842.132-53 54J 18 264m² 12194
Luciane Fátima Silva de Freitas 030.149.301-48 53J 14 252m² 12170
Lucineide Gonçalves Costa 408.856.562-91 55J 02 264m² 12204
Lusia de Jesus Costa 734.200.893-91 53J 18 252m² 12172
Luziena Ferreira dos Santos 274.319.248.10 53J 19 252m² 12173
Marcielen Rodrigues Barbosa 958.224.101-20 55J 05 264m² 12210
Maria Aparecida Alves 023.349.541-01 53J 21 252m² 12174
Maria Aparecida dos Santos 748.193.211-53 54J 03 264m² 12117
Maria Cícera dos Santos da Silva 119.145.878-47 54J 13 264m² 12191
Maria das Graças Virgilio Mororó 774.823.361-68 54J 09 264m² 12187
Maria de Fátima dos Santos 846.744.741-91 50J 08 264m² 12144
Maria Dilma de Oliveira 409.728.872-53 54J 12 264m² 12190
Maria do Carmo da Conceição 013.477.244-00 55J 03 264m² 12205
Maria Eliene Alves Ribeiro 002.394.813-21 54J 04 264m² 12182
Maria José Braz da Silva 008.545.011-18 55J 24 258,83m² 12223
Maria Ronsagela da Silva Gonçalves 739.602.502-62 55J 05 264m² 12207
Maria Sebastiana de Souza 503.590.291-91 54J 23 264m² 12197
Maria Suely dos Santos 503.028.921-68 54J 29 264m² 12203
Maria Tereza Castilho 688.467.972-72 53J 27 252m² 12179
Marilza Oliveira Rocha 023.819.061-77 54J 27 264m² 12201
Marineide Rodrigues dos Santos 951.424.521-00 50J 06 264m² 12142
Marinete Conceição Cavalcante 315.700.382-67 55J 04 264m² 12206
Marlene Souza Vieira 452.603.461-49 54J 05 264m² 12183
Marta Gomes Bezerra 009.485.671-04 55J 13 264m² 12214
Marta Izidório da Silva 080.388.284-02 54J 26 264m² 12200
Marta Maria Miranda 626.731.302-68 53J 24 252m² 12176
Matilde de Fátima Spuro da Silva 031.856.971-24 55J 25 257.39m² 12224
Moises Dias Araújo 003.776.163-38 55J 29 251,52m² 12227
Nalzira Felipe Moreira 952.751.251-15 55J 06 264m² 12208
Patricia Couto da Silva 021.845.741-39 55J 20 264,72m² 12219
Patrícia Ribeiro de Araujo Pacheco 045.874.731-97 54J 07 264m² 12185
Regina Gonçalves dos Santos 024.043.491-98 53J 28 252m² 12180
Rejane dos Passos Lopes 009.156.051-98 53J 29 252m² 12181
Rochane Viana Gonçalves 912.901.041-15 55J 19 266,22m² 12218
Ronsagela Vasques Prata 781.355.162-15 54J 14 264m² 12192
Roseli Rodrigues de Oliveira 457.023.732-00 54J 17 264m² 12193
Rosilene Santos da Silva 009.182.204-16 54J 19 264m² 12195
Rosineide Timóteo Gonçalves da 
Silva 
650.143.674-53 50J 12 264m² 12148
Sebastiana Judite de Arruda 408.319.652-15 50J 23 264m² 12156
Sonia Rodrigues da Silva 037.090.451-69 54J 10 264m² 12188
Sueli Maria dos Santos 616.362.581-15 50J 11 264m² 12147
Tereza Campos de Almeida Miranda 557.155.981-34 55J 21 263,27m² 12220
Valdice Pereira da Silva 602.100.529-53 54J 28 264m² 12202
Valdineia da Silva Louzéiro dos 
Santos 
223.215.248-04 50J 17 264m² 12150
Virgilio Theodoro dos Santos 725.444.493-53 53J 10 252m² 12166
Zilda dos Santos Ferreira 593.923.391-00 54J 22 264m² 12196
Sirlene de Morais de Souza 015.118.221-39 55J 07 264m² 12209
Rosalina Purquerio de Assunção 630.743.031-15 54J 02 264m² 12116