norma nº 1187/2015

LEI Nº 1.187/2015 
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS NO ANO DE 2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal, Município de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial a todos os integrantes do Quadro de Pessoal 
da Câmara Municipal de Sapezal, resultando em aumento de remuneração na ordem de 6,23 %
(seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), a título de reajustamento de remuneração, 
segundo dispõe o art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º. A reposição salarial será concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da 
Câmara, integralmente, e de uma só vez, a partir de 1º de Março de 2.015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de Março de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal aos, 30 dias do mês de março do ano de 2015.
Ilma Grisoste Barbosa
Prefeita Municipal
 ASSINATURA NO ORIGINAL