norma nº 1109/2014

LEI Nº 1.109/2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E TRANSFERIR 
RECURSOS A SOCIEDADE ESPORTIVA 
SAPEZALENSE.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio e 
transferir a SOCIEDADE ESPORTIVA SAPEZALENSE, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
07.113.325/0001-20, contribuição financeira no valor de R$ 122.547,00 (Cento vinte e dois mil
quinhentos e quarenta e sete reais).
§1º O valor ora repassado poderá ser revisto durante a execução do referido convênio
podendo ser aditado em conformidade com o artigo 65 da Lei 8666/93 e desde que mantido o seu objeto 
e preservados a conveniência e o interesse das partes. 
§2º A contribuição de que trata o presente artigo, tem por objetivo incentivar a prática do 
esporte amador, através de escolinhas de diversas modalidades e ainda na promoção de eventos 
esportivos de alto rendimento em diversas categorias em níveis municipal, estadual e nacional 
conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
§3º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, deverá ser firmado Termo de 
Convênio, no qual a entidade referida no “caput” ficará responsável pela administração e aplicação dos 
recursos. A transferência será realizada da seguinte forma:
1) R$ 95.247,00 (noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais) em 9 
parcelas mensais sendo o valor de: R$ 10.583,00 (dez mil quinhentos 
oitenta e três reais)
2) R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) em 3 parcelas sendo:
1ª Parcela: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) no mês de Julho;
2ª Parcela: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) no mês de Agosto;
3ª Parcela: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) no mês de Setembro.
§4º - Os repasses a que se refere o item 2 serão para suprir as despesas com eventos 
esportivos apontados no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Art. 2º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas da aplicação dos recursos 
recebidos, mês a mês ao Município de Sapezal, até findo o convênio firmado em 31/12/2014..
§1º Os recursos deverão ser integralmente destinados aos fins mencionados no art. 1º da 
presente lei.
 §2º Caso não seja apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, no 
prazo estabelecido nesta Lei, a Entidade beneficiada ficará impedida de receber recursos públicos, 
enquanto não regularizada a situação.
Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos da seguinte 
dotação orçamentária, para o ano de 2014:
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
27.845.0025.9005 - Transferência a Entidades Esportivas
3.3.50.41.00.00-01.00.00.00.00 Contribuições...............................R$ 122.547,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 09 dias do mês de abril de 2014.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal