norma nº 1060/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Avenida Antonio André Maggi, 
LEI Nº 1.060/2013 
Ilma Grisoste Barbosa, 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento 
Sapezal, na Secretaria de Saúde, para o exercício de 2013,
importância de R$ 260.000,00
06 – Secretaria de Saúde 
10.302.0005.2083
3.3.50.41.00.00 
3.3.50.41.00.00 
Parágrafo Único.
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.2012, em conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do 
Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano 
Plurianual – PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº 1007/2012 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos vinte 
do mês de maio do ano de dois mil e treze.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 / 3383
Sapezal – Mato Grosso 
www.sapezal.mt.gov.br 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO 
VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS
Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento 
Sapezal, na Secretaria de Saúde, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar, na 
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Saúde 
10.302.0005.2083 – Assistência a Média e Alta Complexidade￾3.3.50.41.00.00 – 201 – Contribuições..........................R$ 226.500,00
3.3.50.41.00.00 – 202 – Contribuições..........................R$ 33.500,00
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no 
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) provenientes do Superávit Financeiro verificado 
no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.2012, em conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do 
i Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano 
PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de Metas e 
nº 1007/2012 – LDO 2013. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos vinte 
dois mil e treze.
Ilma Grisoste Barbosa
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
09
4500 / 3383- 4505 – Cep 78.365-000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO 
(DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). 
Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Crédito Adicional Suplementar, na 
na seguinte dotação orçamentária:
- MAC 
Contribuições..........................R$ 226.500,00
33.500,00
zado serão utilizados os recursos no 
provenientes do Superávit Financeiro verificado 
no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.2012, em conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do 
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano 
PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº 854/2009, bem como no Anexo de Metas e 
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias