norma nº 1117/2014

LEI Nº 1.117/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO 
VALOR DE R$ 327.360,00 (TREZENTOS E VINTE E 
SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2014 na 
importância de R$ 327.360,00 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta reais), com a 
seguinte classificação orçamentária:
08 – Viação, Obras e Serviços Urbanos
15.451.0011.1029 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS COMUNITÁRIAS
4.4.90.51.99.00 – 01.24.000055 – Outras Obras e Instalações......................................327.360,00
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado 
serão utilizados os recursos no valor de 327.360,00 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e 
sessenta reais) provenientes do Provável Excesso de Arrecadação que se realizará pelo ingresso 
da receita do Convênio 178/2013 firmado entre o Município de Sapezal e a Secretaria de 
Estado das Cidades –SECID-MT para CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COMUNITÁRIA 
NOS BAIRROS JARDIM SAPEZAL E PAULINO ABATTI, em conformidade com o 
disposto na Lei 4.320/64.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no 
Plano Plurianual – PPA 2014/2017 vigente, Lei Municipal nº 1.090/2013, bem como no Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1091/2013 – LDO 2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 03 dias do mês de junho de 2014.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal