norma nº 114/1999

L E I Nº 114/99. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA IMPORTÂNCIA DE R$-20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sapezal, para o exercício de 
1999, um Crédito Adicional Especial , na importância de R$-20.000,00 (vinte mil reais), para 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 
0100.00000000-000 - CÂMARA MUNICIPAL 
0101.00000000-000 - LEGISLATIVO 
0101.01010012-001 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.0.0.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................Nº.005.....R$- 10.000,00 
3.1.3.0.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3.1.3.2.00.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................Nº.007.....R$- 10.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:......................................................................................R$- 20.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional, que trata o artigo anterior, serão 
utilizados recursos de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do Orçamento vigente, de 
acordo com o Artigo 43, Parágrafo primeiro, Inciso III, da Lei Federal Nº.4.320 de 17 de Março de 
1964, referente às seguintes Dotações Orçamentárias: 
0500.00000000-000 - VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO 
0501.00000000-000 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO 
0501.16915751-023 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇAO GALERIAS AGUAS PLUVIAIS 
3.0.0.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.3.0.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3.1.3.2.00.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.......................Nº.090.....R$- 20.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO:....................................................................................................R$- 20.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 28 dias do mês de Setembro de 
1999. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.