norma nº 1131/2014

LEI Nº 1.131/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO A DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação do lote urbano 
número 11, da quadra 115, do Loteamento Cidezal I, com perímetro de 120,00 metros, dentro dos 
seguintes limites e confrontações, conforme Memorial Descritivo assinado pelo Sr Eng. Civil Crea Nac. 
260.155.557-2 Marcos Antonio Esteves; inicia-se a descrição NORTE divisa de 20 metros com o lote 
10, ao SUL divisa de 20 metros, frente a Rua Pirambé, ao LESTE, divisa de 40 metros, frente para a 
Avenida Dourado, ao OESTE divisa de 40 metros com lote 12, perfazendo a área total do lote 11 de 
800,00 m², sem benfeitorias, para a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0031-60.
Art. 2º A área doada na forma do artigo primeiro desta Lei destina-se exclusivamente para 
construção da sede do Núcleo da Defensoria Pública do Município de Sapezal - MT. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias a efetivar a 
doação e a transferência do referido Lote. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 09 dias do mês de julho de 2014.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL