norma nº 1201/2015

LEI Nº 1.201/2015 
ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI 
MUNICIPAL 082/1998.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal, Município de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 54 da Lei 082/1998, o qual 
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 54 -....”
“Parágrafo Único: O horário de funcionamento disposto no caput deste 
artigo, não se aplica aos estabelecimentos industriais instalados ao longo da BR 364 e 
MT 235, fora da Zona Industrial, desde que atendidas às normas técnicas de tolerância 
de ruído e poeira devidamente comprovada por laudo técnico que autorize o 
funcionamento em turno ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas diárias.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 12 dias do mês de maio de 2015.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL