norma nº 1202/2015

LEI Nº 1.202/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.024/2013 
DE 05 DE MARÇO DE 2013.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal, Município de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica alterado a redação dada ao caput do art. 1º da Lei Municipal nº 
1024/2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o 
CONSEPS de Sapezal, através do Fundo Municipal de Segurança, a importância de R$ 
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, para aplicação nas ações de segurança do 
Município de Sapezal.”
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 1º o §3º o qual vigorará com a seguinte redação:
§3º - “O Conselho Municipal de Segurança Pública de Sapezal – CONSEPS 
em reunião deliberativa definirá onde e como serão aplicados os recursos de que trata a 
presente Lei, devendo encaminhar cópia da Ata ao Executivo Municipal, sob pena de 
suspensão dos pagamentos.”
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados 
recursos previstos no Orçamento Geral do Município, sendo que para o ano de 2015 será 
utilizada a seguinte dotação orçamentária:
02. Gabinete do Prefeito
06.181.0022.2027 – Apoio as Ações de Prevenção e Segurança Pública
3.3.50.41.00.00 0100000000 - Contribuições............................................................R$ 
68.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 26 dias do mês de maio de 2015.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL