norma nº 1209/2015

LEI Nº 1.209/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DOAÇÃO DE ÓLEO DIESEL AS ALDEIAS 
INDÍGENAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE 
SAPEZAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal, Município de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar anualmente, doação de 
óleo diesel, até o limite de 5.290 (cinco mil duzentos e noventa) litros, as aldeias indígenas 
pertencentes ao município de Sapezal como forma de incentivo a auto-sustentação.
§1º A doação de que trata o caput deste artigo ficará condicionada a apresentação de um
plano de trabalho pelas aldeias que será analisado pela Coordenadoria de Agricultura;
Art. 2º Para pagamento das despesas relativas a presente Lei serão utilizados recursos 
da seguinte dotação orçamentária:
09. Desenvolvimento Econômico
001.0.0.20.606.0026.2121 – Apoio a Projetos de Auto Sustento em Áreas Indígenas
3.3.90.30.99.00.010000000 – Outros Materiais de Consumo...............................R$ 20.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos 15 dias do mês de julho de 2015.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL