norma nº 1094/2013

LEI 1094/2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e 
saúde das receitas municipais decorrentes da 
participação no resultado ou da compensação 
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, 
com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 
1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro 
de 2013.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei 
Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a 
educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de 
dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo Único. O Município de Sapezal aplicará os recursos previstos no caput deste 
artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e 
cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos 19
dias do mês de dezembro de 2013.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal