norma nº 1152/2014

LEI Nº 1.152/2014
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 62 da Lei Complementar nº 01/2012 passa viger com a seguinte redação:
“Art. 62. Os condomínios horizontais serão classificados em 03 (três) categorias. 
I. Categoria 1: a área mínima permitida para as frações ideais privativas será 
de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com testada mínima de 20,00m (vinte metros);
II. Categoria 2: a área mínima permitida para as frações ideais privativas será 
de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 12,00m (doze metros), 
limitados a área original máxima de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados);
III. Categoria 3: a área mínima permitida para as frações ideais privativas será 
de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10,00m (dez metros), limitados a área 
original máxima de 50.000,00m² (cinqüenta mil metros quadrados).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de 
setembro de 2014
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL