norma nº 1159/2014

LEI 1.159/2014
Dispõe sobre a proibição da 
comercialização e utilização do 
cachimbo denominado “narguilé” 
em lugares públicos e dá outras 
providências.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica proibido, no Município de Sapezal - MT, a comercialização 
e utilização do cachimbo denominado “narguilé”, aos menores de 18 (dezoito) 
anos.
§1º Os estabelecimentos que comercializam o produto ficam obrigados 
a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§2º Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo, as 
essências e demais complementos necessários à utilização do referido aparelho.
Art. 2º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do 
menor flagrado fazendo uso do narguilé, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos 
pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes em conformidade com 
os preceitos impostos pela Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto 
da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 3º O descumprimento desta lei, pelo estabelecimento comercial, 
implica, sucessivamente:
I - multa de 50 URS’s (cinquenta Unidades de Referência de Sapezal -
MT);
II - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento por 01 (um) 
ano;
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 4º O Poder Executivo designará, por meio de seus órgãos 
competentes, a forma de fiscalização para o cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 03 dias do mês de
novembro de 2014.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL