norma nº 1217/2015

LEI 1.217/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 159 
DA LEI 1035/2013 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal, Município de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º -Fica alterada a redação do art. 159 caput da Lei dos Servidores Públicos do 
Município de Sapezal passando a viger com a seguinte redação:
''Art. 159 - O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado e conduzido por 
comissão disciplinar de 03 (três) servidores efetivos designados pela autoridade competente 
que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo estável.'' 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos 13 dias do mês de agosto de 2015.
 
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL