norma nº 1248/2016

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Recebido em /
Estado de Mato Grosso
Município de Sapezal
CNPJ: 01.614.225/0001-09
LEINº 1.248/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de biombos e/ou similares nas agências
bancárias, cooperativas de créditos,
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE
correspondentes bancários e Empresa
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Portig? 001/2013 Brasileira de Correios e Telégrafos, na área
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Mana M dos terminais de autoatendimento.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
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Art.lº As agências bancárias localizadas no município de Sapezal ficam
obrigadas a instalarem, biombos ou estrutura similar de dois metros entre a fila de espera e a
bateria de caixas das agências bancárias, cooperativas de créditos, correspondentes bancários e
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na área dos terminais de autoatendimento, cujos
espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem,
visando impedir a visualização das operações por terceiros, e também instalarem divisórias
opacas e com altura de dois metros entre caixas eletrônicas, para garantir a privacidade dos
clientes durante suas operações bancárias.
Art. 2º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
Protocolo CMS/nº 4454 46.
E
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ES I— advertência:
o
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Es IH — multa de 100 (cem) U.R.S — Unidade de Referência de Sapezal, em caso de
e
je reincidência;
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= HI — multa de 500 (quinhentas) U. R. S — Unidade de Referência de Sapezal, em
t caso de segunda reincidência;
IV — multa de 5.000 (cinco mil) U. R. S — Unidade de Referência de Sapezal, em
caso de terceira reincidência; Do
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Telefax: (65) 3383-4500 - CEP: 78.365-000 - Sapezal - MT
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V — multa de 10.000 (dez mil) U. R. S — Unidade de Referência de Sapezal, em
caso de quarta reincidência:
VI — Suspensão do Alvará de Funcionamento após a quinta reincidência.
Art. 3º As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas junto ao PROCON
Municipal, e serão acompanhadas pelos fiscais da Prefeitura e demais órgãos competentes
Art.4º Esta lei entrará em vigor em 90(noventa)dias após sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 04 dias do mês de janeiro de 2016.
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Prefeita Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE
à ERA
Port,jaº 001/2013
Mana Maraanda Marques
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