norma nº 122/1999

L E I Nº 122/99. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO DELIBERATIVO DE 
COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL 19 DE 
SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao 
Conselho Deliberativo de Comunidade Escolar da Escola Estadual 19 de Setembro, 
Ensino de 1º e 2º Graus, um auxílio financeiro no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e 
duzentos reais) em uma única parcela. 
 Parágrafo Único – O repasse financeiro de que trata o caput deste 
artigo, destina-se a auxiliar nas despesas de manutenção daquele estabelecimento 
de ensino, bem como no pagamento de salário dos professores que lá lecionam. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
0604.08431972-023 – Transferências p/ Manutenção do 2º Grau 
3.2.3.3.00 – Contribuições Correntes 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 12 dias do mês de 
Novembro de 1999. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.