norma nº 1252/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.252/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO LIONS DA VISÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio entre o
Município de Sapezal e o Instituto Lions da Visão, entidade filantrópica assistencial sem fins
lucrativos estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães, n. 100. Bairro Baú, Cuiabá-MT,
inscrita no CNPJ nº 03.984.624/0001-89 para a realização de serviços oftalmológicos, bem como
serviços cardiológicos, exames especializados em oftalmologia, exames laboratoriais,
fornecimento de óculos, leito e alimentação.
Art. 2º O Município de Sapezal/MT, a título de contrapartida no presente
convênio, arcará com as custas do serviço médico hospitalar, utilizando como referência os
valores constantes na Tabela de Preços, modelada na tabela do SUS, anexa.
Parágrafo único. O Município pagará ao INSTITUTO LIONS DA VISÃO, os
serviços prestados no mês subsegiiente à realização dos mesmos, mediante apresentação da nota
fiscal da prestação do serviço. E
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Port. Nº 007/2001
ser prorrogado por igual período e reger-se-á pelo disposto no termo a ser firmado pelos
Art. 3º O CONVÊNIO terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo S]
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participes e que passará a fazer parte integrante desta Lei, visando regulamentar as ações das S
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convenentes.
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 — Centro — Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 — Cep 78.365-000
Sapezal - Mato Grosso
www.sapezal.mt.gov.br
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 26 dias do mês de fevereiro de 2016.
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EVDANTE Sa Es
Prefeita Municipal
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