norma nº 1253/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.253/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE SAPEZAL — ACISA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Associação Comercial e
Industrial de Sapezal — ACISA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.506.866/0001-79.
81º Dos valores correspondentes à contribuição de que trata o presente artigo serão
destinados a ações desenvolvidas pela entidade conforme plano de trabalho.
82º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, deverá ser firmado
termo de convênio, no qual constará a forma de repasse, bem como as obrigações das partes.
Art. 2º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas de todos os
recursos recebidos, devendo ser integralmente aplicados nos fins mencionados na presente lei.
Parágrafo Único. Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos | So
[==]
recursos recebidos, o repasse subsequente será automaticamente suspenso, até que se efetive a 3 As
a
ão d S) o ns
prestação de contas. | & DS
q jQo
E = oz
o O. ai
o ' a aii E: O vs
Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos Es pe CS
o 2 =
previstos no Orçamento Geral do Município na seguinte dotação orçamentária: ê E pad
E
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 — Centro — Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 — Cep 78.365-000
Sapezal — Mato Grosso
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE www.sapezal.mt.gov.br
def dadoika pr
“a Qui?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
28.845.0025.9008 — Transferências a Entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41.00.00 0100000000 — Contribuições........................ss es eresesesesesaensasasneneneses R$ 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita ua de Sapezal aos, 26 dias do mês de fevereiro de 2016.
a GRISOSTE Vs
Prefeita Munigí
enida AntopioAndré Maggi, nº 1400 — Centro — Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 — Cep 78.365-000
PUBLICADO PÔR AERASRO VÊ Sapezal — Mato Grosso
26 od doib E DO JE www.sapezal.mt.gov.br
UN ualimas . +