norma nº 1227/2015

LEI Nº 1.227/2015
ALTERA OS ARTIGOS 8º E 23 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 050/1997 DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 1997, PARA EFEITO DE 
LANÇAMENTO E COBRANÇA DO 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –
IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica inserido novo parágrafo no artigo 8º da Lei nº 050/1997 com a seguinte 
redação:
Art. 8º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fator gerador, 
a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, construído 
ou não, localizado na Zona Urbana do Município. 
(......) 
§3º O Gestor Municipal, através de decreto, delimitara a setorização de cada área para fins 
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º Fica inserido novo Inciso no art. 23 da Lei nº 050/1997 com a seguinte redação:
Art. 23 Desde que cumpridas às exigências da legislação tributária, são isentos do 
imposto:
(....)
IV - Os aposentados e pensionistas, bem como os beneficiários de renda mensal vitalícia 
paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de benefício do Programa Amparo Social ao Idoso, 
criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo.
§1º A isenção de que trata o inciso IV do art. 23 dependerá de requerimento anual onde o 
interessado deverá comprovar:
I – Não possuir outro imóvel neste Município;
II – Utilizar o imóvel como sua residência;
III – seu rendimento mensal, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapassa 03 (três) 
salários mínimos.
§2º A isenção prevista nesta lei não exonera o beneficiário do cumprimento das 
obrigações acessórias a que está sujeito.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 09 de outubro de 2015.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL